Processo 0003749-59.2025.8.25.0072

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202583002543 NÚMERO ÚNICO: 0003749-59.2025.8.25.0072 EXEQUENTE : GUSTAVO RAPHAEL BARBOSA SANTOS ADV. : LEONARDO DA CRUZ COSTA GARCEZ - OAB: 13346-SE EXEQUENTE : KARINE BARBOSA SANTOS ADV. : LEONARDO DA CRUZ COSTA GARCEZ - OAB: 13346-SE EXECUTADO : ESTADO DE SERGIPE DECISÃO....: (...) TRATANDO-SE DE FORNECIMENTO DE TRATAMENTO DE SAÚDE A PACIENTE EM RISCO, A DETERMINAÇÃO DE BLOQUEIO/SEQUESTRO DE VALORES DA FAZENDA PÚBLICA NÃO VIOLA A ORDEM CRONOLÓGICA DE PRECATÓRIOS (ART. 100, §2º, DA CF/88), POR NÃO SE CUIDAR DE PAGAMENTO DE QUANTIA CERTA EM SENTIDO ESTRITO, MAS DE MEDIDA DE APOIO (ART. 139, IV, E ART. 536, §1º, DO CPC) DESTINADA A ASSEGURAR O RESULTADO PRÁTICO EQUIVALENTE AO ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRATA-SE DE EXCEÇÃO JUSTIFICADA PELA URGÊNCIA E PELA PRIMAZIA DO DIREITO À VIDA E À SAÚDE (ART. 196, CF), SOBRETUDO QUANDO ENVOLVIDO INTERESSE DE CRIANÇA, SUJEITO À PROTEÇÃO INTEGRAL E PRIORITÁRIA (ART. 227, CF; ART. 4º, ECA). ANTE A INÉRCIA COMPROVADA DO EXECUTADO (CERTIDÃO DE 17/04/2026) E A URGÊNCIA MÉDICA JÁ RECONHECIDA DESDE A FASE DE CONHECIMENTO, DEFIRO DESDE LOGO O SEQUESTRO COMPLEMENTAR DA QUANTIA DE R$ 35.708,15 (TRINTA E CINCO MIL, SETECENTOS E OITO REAIS E QUINZE CENTAVOS), A SER EFETIVADO VIA SISTEMA SISBAJUD EM CONTA(S) DO ESTADO DE SERGIPE, VALOR QUE SE SOMA AO JÁ BLOQUEADO ANTERIORMENTE (R$ 141.774,00), PERFAZENDO O TOTAL NECESSÁRIO À REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO NA REDE PRIVADA, NOS TERMOS DO PEDIDO.INSIRA-SE O FEITO EM CAMPO PRÓPRIO. RESSALVO, CONTUDO, QUE O ORÇAMENTO QUE EMBASA O PRESENTE VALOR FOI ORIGINALMENTE CONFECCIONADO EM 11/2024, TENDO SUA ATUALIZAÇÃO DECORRIDO DE CÁLCULO ELABORADO PELA PRÓPRIA PARTE EXEQUENTE/PATRONO, SEM NOVO DOCUMENTO EMITIDO PELA INSTITUIÇÃO PRESTADORA DO SERVIÇO. TAL CIRCUNSTÂNCIA, EMBORA NÃO OBSTE O SEQUESTRO IMEDIATO,DADA A URGÊNCIA E A PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ PROCESSUAL (ART. 5º, CPC), IMPÕE CAUTELA QUANTO À LIBERAÇÃO DOS VALORES. ASSIM, O LEVANTAMENTO (ALVARÁ) DA QUANTIA ORA SEQUESTRADA FICA CONDICIONADO À PRÉVIA JUNTADA, PELA PARTE EXEQUENTE, DE ORÇAMENTO ATUALIZADO EMITIDO DIRETAMENTE PELA INSTITUIÇÃO HOSPITALAR/CLÍNICA QUE REALIZARÁ O PROCEDIMENTO, COM DISCRIMINAÇÃO DOS CUSTOS (HONORÁRIOS MÉDICOS, MATERIAIS, TAXAS HOSPITALARES, ANESTESIA, INTERNAÇÃO ETC.) E VALIDADE VIGENTE, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, SOB PENA DE O VALOR REMANESCER EM CONTA JUDICIAL VINCULADA ATÉ ULTERIOR DELIBERAÇÃO. CASO O ORÇAMENTO DEFINITIVO APONTE VALOR INFERIOR AO ORA SEQUESTRADO, O SALDO REMANESCENTE SERÁ RESTITUÍDO AO EXECUTADO APÓS A REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO E PRESTAÇÃO DE CONTAS; CASO APONTE VALOR SUPERIOR, PODERÁ A PARTE REQUERER COMPLEMENTAÇÃO, MEDIANTE NOVA COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL. DIANTE DA MANIFESTAÇÃO DO HUSE QUANTO À AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES TÉCNICAS PARA REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO NA REDE PÚBLICA, AUTORIZO, DESDE LOGO, A REALIZAÇÃO DA CIRURGIA EM INSTITUIÇÃO DA REDE PRIVADA, FICANDO OS VALORES SEQUESTRADOS VINCULADOS A ESSE FIM. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE COM URGÊNCIA, DADO O RISCO À INTEGRIDADE FÍSICA E NEUROLÓGICA DO MENOR.

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