Processo 0003749-86.2025.8.25.0063

RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 35076/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202601130310 NÚMERO ÚNICO: 0003749-86.2025.8.25.0063 PROCESSO ORIGEM....202556001815 PROCEDÊNCIA........1ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE PROPRIÁ GRUPO..............: I RELATOR - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) 2º MEMBRO - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) RECORRENTE - BANCO BRADESCO ADVOGADO - RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - OAB: 1477-A-/SE RECORRENTE - VALDICE VIEIRA SANTOS SILVA ADVOGADO - MARCOS ANDRÉ GARCIA PEREIRA - OAB: 11990/SE RECORRIDO - BANCO BRADESCO ADVOGADO - RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - OAB: 1477-A-/SE RECORRIDO - VALDICE VIEIRA SANTOS SILVA ADVOGADO - MARCOS ANDRÉ GARCIA PEREIRA - OAB: 11990/SE EMENTA: RECURSOS INOMINADOS DE AMBAS AS PARTES. DIREITO DO CONSUMIDOR. BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONSUMIDOR IDOSO E VULNERÁVEL. AUSÊNCIA DE PROVA DE CONTRATAÇÃO REGULAR PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NO JUÍZO DE ORIGEM (ART. 14 DO CDC). JUNTADA DE INSTRUMENTO CONTRATUAL APENAS EM SEDE RECURSAL. INOVAÇÃO RECURSAL CONFIGURADA E NÃO ADMITIDA. PRECLUSÃO OPERADA. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADO. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO TRIENAL AFASTADA. PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO QUE ATRAI O PRAZO QUINQUENAL DO ART. 27 DO CDC. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE AMPARADO NO ART. 370 DO CPC. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO PACTO E RESTITUIÇÃO EM DOBRO MANTIDAS (EARESP 676.608/RS). RECURSO DA PARTE DEMANDADA DESPROVIDO. INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDANTE QUANTO AO QUANTUM INDENIZATÓRIO. SUBTRAÇÃO DE VERBA ALIMENTAR POR MAIS DE SEIS ANOS. MAJORAÇÃO DA CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS QUE SE IMPÕE. VALOR ADEQUADO AOS PARÂMETROS DESTE COLEGIADO EM SITUAÇÕES ANÁLOGAS, MOSTRANDO-SE RAZOÁVEL E ATENDENDO ÀS FINALIDADES COMPENSATÓRIA, PUNITIVA E PEDAGÓGICA. JUROS DE MORA REFORMULADOS PARA INCIDIREM DESDE O EVENTO DANOSO (SÚMULA 54 DO STJ E ART. 398 DO CC). RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL DECORRENTE DA NULIDADE DO VÍNCULO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSOS CONHECIDOS. PARCIALMENTE PROVIDO O DA PARTE DEMANDANTE E DESPROVIDO O DA PARTE DEMANDADA. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS. ACORDAM OS JUÍZES DE DIREITO INTEGRANTES DA 2ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DOS RECURSOS INOMINADOS PARA DAR PARCIAL PROVIMENTO AO INTERPOSTO PELA PARTE DEMANDANTE E NEGAR PROVIMENTO AO INTERPOSTO PELA PARTE DEMANDADA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA PARTE REQUERIDA NO IMPORTE DE 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO (ART. 55 DA LEI Nº 9.099/95).

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