Processo 0003750-27.2026.8.25.0034

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202652000828 NÚMERO ÚNICO: 0003750-27.2026.8.25.0034 REQUERENTE : REYNALDO VIEIRA DOS SANTOS ADV. : FABIO DOS SANTOS MENEZES - OAB: 17163-SE REQUERIDO : CONSORCIO NACIONAL RECON DECISÃO....: TRATA-SE DE PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, NA QUAL A PARTE AUTORA, POR MEIO DE TUTELA DE NATUREZA CONDENATÓRIA, PRETENDE QUE O REQUERIDO SEJA OBRIGADO A RESSARCIR O VALOR DE R$ 170.636,32. NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (ARTS. 300 A 311), A TUTELA PROVISÓRIA ENGLOBA A: 1) TUTELA DE URGÊNCIA; E A 2) DE EVIDÊNCIA. A TUTELA DE URGÊNCIA É SUBGÊNERO, A DEMANDAR PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO (OU SEJA, TUTELA ANTECIPADA) OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO (A SABER, A TUTELA CAUTELAR). TAMBÉM É PRESSUPOSTO DA TUTELA ANTECIPADA A REVERSIBILIDADE DOS EFEITOS DA DECISÃO, SALVO A HIPÓTESE DE RISCO DE PERECIMENTO DO DIREITO EM DISCUSSÃO SOBREPUJAR A EXIGÊNCIA PLEITEADA. A TUTELA DE URGÊNCIA, QUE COMO DITO ENGLOBA A TUTELA ANTECIPADA E A TUTELA CAUTELAR, PODE SER ANTECEDENTE OU INCIDENTAL, O QUE ENCONTRA CLASSIFICAÇÃO NO MOMENTO DA PROPOSITURA DA TUTELA PROVISÓRIA. MODALIDADE ESPECIAL DA TUTELA DE URGÊNCIA É A TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE, VIABILIZADORA DA ESTABILIDADE DA DECISÃO CONCESSIVA. EXCEÇÃO QUE É, DEMANDA REQUISITOS E PEDIDOS ESPECÍFICOS. A TUTELA CAUTELAR ANTECIPADA PODE SER PROCESSADA, SE ANTECIPATÓRIO E NÃO CAUTELAR O PEDIDO, COMO TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE. ESSA FUNGIBILIDADE PODE E DEVE SER ENTENDIDA NO SENTIDO INVERSO, AINDA QUE À MÍNGUA DE NORMA EXPRESSA, POR DECORRER DE LÓGICA INEGÁVEL DO LEGISLADOR (SILÊNCIO ELOQUENTE). JÁ A TUTELA DE EVIDÊNCIA INDEPENDE DE PERIGO DE DANO (TUTELA ANTECIPADA) OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO (TUTELA CAUTELAR) E POSSUI, AO LADO DO LÓGICO E IMPLÍCITO REQUISITO DA PROBABILIDADE DO DIREITO, OUTROS MAIS ESPECÍFICOS. PROVISÓRIA QUE É, DEMANDA, EM PRINCÍPIO, CONFIRMAÇÃO NO MÉRITO, PODENDO SER REVOGADA. SE CONCEDIDA EM ANTECIPAÇÃO PARCIAL DO MÉRITO, PORÉM, TERÁ RESOLVIDO O MÉRITO E, NESSA PARTE, SERÁ DEFINITIVA. ENSEJA CONCESSÃO LIMINAR NOS CASOS DE ALEGAÇÕES DE FATO PUDEREM SER COMPROVADAS APENAS DOCUMENTALMENTE E HOUVER TESE FIRMADA EM JULGAMENTO DE CASOS REPETITIVOS OU EM SÚMULA VINCULANTE (ART. 311, INCISO II) OU QUANDO SE TRATAR DE PEDIDO REIPERSECUTÓRIO FUNDADO EM PROVA DOCUMENTAL ADEQUADA DO CONTRATO DE DEPÓSITO, CASO EM QUE SERÁ DECRETADA A ORDEM DE ENTREGA DO OBJETO CUSTODIADO, SOB COMINAÇÃO DE MULTA (ART. 311, INCISO III). OUTRAS HIPÓTESES DE TUTELA DE EVIDÊNCIA SÃO O ABUSO DO DIREITO DE DEFESA OU O MANIFESTO PROPÓSITO PROTELATÓRIO DA PARTE (ART. 311, INCISO I), BEM COMO A PETIÇÃO INICIAL INSTRUÍDA COM PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DO AUTOR, A QUE O RÉU NÃO OPONHA PROVA CAPAZ DE GERAR DÚVIDA RAZOÁVEL (ART. 311, INCISO IV). A PROBABILIDADE DO DIREITO DEVE SER AFERIDA APÓS A ANÁLISE DAS PROVAS E CONTRASTE COM A LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA. TAL PROBABILIDADE DEVE SER MANIFESTAMENTE ACEITÁVEL OU CRÍVEL NO SENTIDO DE QUE, MESMO APÓS O CONTRADITÓRIO, A TESE DA PARTE AUTORA PREVALECERÁ. COM RELAÇÃO AO PERIGO DE DANO, É A EXPOSIÇÃO PERIGO REAL DO BEM PROTEGIDO PELO DIREITO. PORTANTO, DEVEM ESTAR PRESENTES OS PRESSUPOSTOS LEGAIS N

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