Processo 0003754-45.2026.8.25.0008
TJSE • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202690201248 NÚMERO ÚNICO: 0003754-45.2026.8.25.0008 REQUERENTE : GENISON PRAXEDES LIMA ADV. : GRAZIELLE DE ALMEIDA CAVALCANTE - OAB: 11540-SE REQUERIDO : MUNICIPIO DA BARRA DOS COQUEIROS DECISÃO/DESPACHO....: VERIFICO QUE A PETIÇÃO INICIAL PREENCHE OS REQUISITOS ESSENCIAIS E NÃO SE TRATA DE HIPÓTESE DE IMPROCEDÊNCIA LIMINAR DO PEDIDO. ASSIM, CONSIDERANDO A COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PARA PROCESSAR E JULG
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