Processo 0003754-71.2025.8.19.0000

*** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0003754-71.2025.8.19.0000 Assunto: Cabimento / Recurso / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Ação: 0003754-71.2025.8.19.0000 Protocolo: 3204/2026.00367092 RECTE: CINTIA BARRA DA COSTA ADVOGADO: SERGIO ANTONIO DE JESUS CATALDO OAB/RJ-178742 RECORRIDO: JOSÉ OTILIO VAZ DE MELLO MARTINS ADVOGADO: FERNANDO ANTONIO GOULART OAB/RJ-113361 RECORRIDO: MASSA FALIDA DO HOSPITAL SANTA MARGARIDA DE VOLTA REDONDA DECISÃO: Recurso Especial Cível nº 0003754-71.2025.8.19.0000 Recorrente: CINTIA BARRA DA COSTA Recorrido: HOSPITAL EVANGÉLICO REGIONAL LTDA E OUTRO DECISÃO Trata-se de recurso especial tempestivo, fls. 462-470, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a" da Constituição Federal, interposto em face dos acórdãos da 12ª Câmara de Direito Privado, fls. 408-424 e 451-459, assim ementados: "AÇÃO RESCISÓRIA OBJETIVANDO A DESCONSTITUIÇÃO DO ACÓRDÃO PROLATADO PELA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL) QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL MÉDICA. AFIRMA A DEMANDANTE QUE O ACÓRDÃO VIOLOU A NORMA JURÍDICA E INCORREU EM ERRO DE FATO (ART. 966, V E VIII CPC), NOTADAMENTE EM RAZÃO DA APLICAÇÃO EQUIVOCADA DO PRINCÍPIO DA CULPA. ARGUMENTA QUE HOUVE ERRO MÉDICO COMPROVADO PELOS LAUDOS E RELATÓRIOS; QUE A DECISÃO INCORREU EM ERRO DE FATO AO DESCONSIDERAR PROVAS RELEVANTES QUE DEMONSTRAVAM O ERRO E OS DANOS SOFRIDOS PELA AUTORA; BEM COMO QUE HOUVE VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO, POIS NÃO TERIA SIDO DEVIDAMENTE ESCLARECIDA SOBRE OS RISCOS, ALTERNATIVAS E POSSÍVEIS COMPLICAÇÕES DO PROCEDIMENTO. RESCISÓRIA QUE DEVE SER JULGADA IMPROCEDENTE. NÍTIDA PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO ACÓRDÃO. CASO DOS AUTOS QUE NÃO SE AMOLDA A NENHUMA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 966 DO CPC. ACÓRDÃO RESCINDENDO APOIADO NA NORMA PROCESSUAL, PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS E RAZÕES RECURSAIS. EGRÉGIA 7ª CÂMARA CÍVEL QUE ESCLARECEU, QUANTO À DINÂMICA DOS FATOS, QUE O LAUDO PERICIAL TERIA CONCLUÍDO NO SENTIDO DA INEXISTÊNCIA DE FALHA NA INDICAÇÃO DO PROCEDIMENTO ADOTADO, ESCLARECENDO, AINDA, QUE O TERMO DE CONSENTIMENTO NÃO SERIA OBRIGATÓRIO NA HIPÓTESE, NÃO TENDO EVIDENCIADO QUALQUER CONDUTA ILÍCITA POR PARTE DO MÉDICO. É NÍTIDA, POIS, A INTENÇÃO DE REDISCUSSÃO DO FEITO E REANÁLISE DE PROVAS PELA DEMANDANTE. TODAVIA, A AÇÃO RESCISÓRIA NÃO É REMÉDIO PROCESSUAL ADEQUADO À REVERSÃO DA DECISÃO TIDA COMO INJUSTA OU À INTERPRETAÇÃO DAS TESES JÁ DEBATIDAS DA MANEIRA QUE CONVÉM À PARTE. VIOLAÇÃO À NORMA JURÍDICA QUE SÓ SE CONFIGURA QUANDO A INTERPRETAÇÃO DA LEI ADOTADA FOR TÃO ABSURDA QUE POSSA SER CONSTATADA PRIMA FACIE . ERRO DE FATO QUE NÃO RESTOU DEMONSTRADO OU MINIMAMENTE CARACTERIZADO. A MÁ APRECIAÇÃO PROBATÓRIA OU A INJUSTIÇA DO DECISUM NÃO AUTORIZAM A AÇÃO RESCISÓRIA. HIPÓTESES ELENCADAS NO ARTIGO 966 DO CPC NÃO VERIFICADAS NO CASO. IMPROCEDÊNCIA QUE SE IMPÕE." "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGA A EMBARGANTE QUE O ACÓRDÃO PADECE DE OMISSÃO QUANTO À VIOLAÇÃO MANIFESTA DA NORMA JURÍDICA, OMISSÃO QUANTO AO ERRO DE FATO E OMISSÃO QUANTO AO DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE, PRESSUPOSTOS PREVISTOS NO ART. 1.022, DO CPC QUE VIABILIZAM A VEICULAÇÃO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. COMO ESCLARECIDO NO ACÓRDÃO RECORRIDO, HÁ NÍTIDA PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO. ISSO PORQUE O CASO DOS AUTOS NÃO SE…

Ver a publicação completa →

O TJRJ é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.