Processo 0003754-76.2024.8.25.0085
TJSE • Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
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ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 PROC.: 202412801422 NÚMERO ÚNICO: 0003754-76.2024.8.25.0085 REQUERENTE : . (I.S.F.D.O.) ADV. : VICTÓRIA REGINA SOBRAL SANTOS - OAB: 12358-SE REQUERIDO : . (E.O.D.S.) DECISÃO/DESPACHO....: TRATA-SE DE PETITÓRIO COLACIONADO AOS AUTOS PELA PARTE REQUERENTE NO DIA 11/05/2026, NOTICIANDO FATO SUPERVENIENTE GRAVE, CONSUBSTANCIADO NA ALEGADA RETENÇÃO UNILATERAL E INDEVIDA DA MENOR IMPÚBERE I. S. F. DE O. PELO GENITOR, ORA REQUERIDO, DESDE O DIA 31 DE MARÇO DO ANO EM
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