Processo 0003757-19.2026.8.25.0034

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL PROC.: 202652000830 NÚMERO ÚNICO: 0003757-19.2026.8.25.0034 IMPETRANTE : VICTOR SANTOS CUNHA ADV. : GABRIEL PRADO PEREIRA - OAB: 13145-SE IMPETRADO : SUPERINTENDENTE DE GESTAO TRIBUTARIA E NAO TRIBUTARIA INTERESSADO : ESTADO DE SERGIPE INTERESSADO : ENERGISA ADV. : CARLOS EDGAR ANDRADE LEITE - OAB: 4800-SE SENTENÇA....: (...)ANTE O EXPOSTO, COM ARRIMO NO ART. 487, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CONCEDO PARCIALMENTE A SEGURANÇA REQUERIDA POR VICTOR SANTOS CUNHA CONTRA ATO DO SUPERINTENDENTE DE GESTÃO TRIBUTÁRIA E NÃO TRIBUTÁRIA DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE, PARA OS SEGUINTES FINS: (A) DECLARAR A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA QUE AUTORIZE A EXIGÊNCIA DO ICMS SOBRE A PARCELA DE ENERGIA ELÉTRICA EFETIVAMENTE INJETADA NAS UNIDADES CONSUMIDORAS Nº 3/1422343-2, 3/1486302-1 E 3/1524485-8 E POSTERIORMENTE COMPENSADA NO SISTEMA DE COMPENSAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA, DEVENDO A BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO LIMITAR-SE AO VALOR LÍQUIDO DA OPERAÇÃO, CORRESPONDENTE À ENERGIA EFETIVAMENTE CONSUMIDA DEDUZIDA DA ENERGIA INJETADA, FICANDO EXPRESSAMENTE CONSIGNADO QUE PERMANECEM SUJEITAS À TRIBUTAÇÃO PELO ICMS AS PARCELAS RELATIVAS À TARIFA DE USO DO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO (TUSD), À TARIFA DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO (TUST) E AO CUSTO DE DISPONIBILIDADE (CCD); (B) DETERMINAR QUE A AUTORIDADE COATORA E OS DEMAIS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA ESTADUAL SE ABSTENHAM DE PROMOVER QUAISQUER ATOS DE COBRANÇA, AUTUAÇÃO, INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA OU RESTRIÇÕES AO REGULAR EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES DO IMPETRANTE EM RAZÃO DO NÃO RECOLHIMENTO DO ICMS SOBRE A PARCELA DE ENERGIA COMPENSADA NAS UNIDADES CONSUMIDORAS INDICADAS; (C) DECLARAR O DIREITO DO IMPETRANTE À COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA DOS VALORES DE ICMS INDEVIDAMENTE RECOLHIDOS SOBRE A ENERGIA COMPENSADA, NOS ÚLTIMOS CINCO ANOS ANTERIORES AO AJUIZAMENTO DO PRESENTE MANDAMUS, DEVENDO A LIQUIDAÇÃO E O EFETIVO ENCONTRO DE CONTAS SER PERSEGUIDOS PELO INTERESSADO EM SEDE ADMINISTRATIVA OU MEDIANTE AÇÃO JUDICIAL DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO, APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DESTA SENTENÇA, COM CORREÇÃO PELA TAXA SELIC, NOS TERMOS DA SÚMULA Nº 213 DO STJ; JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE NÃO INCIDÊNCIA DE ICMS SOBRE O CUSTO DE DISPONIBILIDADE (EQUIVALENTE A 100 KWH TRIFÁSICOS), EM CONFORMIDADE COM O PRECEDENTE VINCULANTE FIRMADO PELO TRIBUNAL PLENO DO TJSE NA ADI Nº 202200128365 E NA RECLAMAÇÃO Nº 202500131432; CONFIRMO A MEDIDA LIMINAR DEFERIDA EM 30 DE ABRIL DE 2026, NOS EXATOS TERMOS EM QUE FOI CONCEDIDA; DETERMINO QUE A ENERGISA SERGIPE – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. MANTENHA, EM CARÁTER DEFINITIVO, A ADEQUAÇÃO OPERACIONAL JÁ INFORMADA NOS PRESENTES AUTOS (CE Nº 104/2026), ABSTENDO-SE DE REALIZAR QUALQUER COBRANÇA DE ICMS SOBRE A ENERGIA COMPENSADA NAS UNIDADES CONSUMIDORAS INDICADAS, SOB PENA DE APLICAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA A SER OPORTUNAMENTE ARBITRADA POR ESTE JUÍZO; CONDENO O ESTADO DE SERGIPE AO REEMBOLSO DAS CUSTAS PROCESSUAIS ANTECIPADAS PELO IMPETRANTE, NOS TERMOS DO ART. 82, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SEM CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS TERMOS DO ART. 25 DA LEI Nº 12.016/2009, DAS SÚMULAS Nº 512 DO STF E Nº 105 DO STJ. ESTA SENTENÇA CONCESSIVA DA ORDEM ESTÁ SUJEITA AO REEXAME NECESSÁRIO, INDEPENDENTEMENTE DE RECURSO VOLUNTÁRIO, NOS TERMOS DO ART. 14, § 1º

O TJSE é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.