Processo 0003757-37.2024.8.25.0083

INVENTÁRIO PROC.: 202414900656 NÚMERO ÚNICO: 0003757-37.2024.8.25.0083 INVENTARIANTE : FERNANDA MENEZES DE MELO DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA INVENTARIADO : ANTONIO SANTOS DE MELO HERDEIRO : CARLA EMANUELLE DE LIMA MELO DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA HERDEIRO : LAURO ANTONIO DE LIMA MELO DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA CÔNJUGE/COMPANHEIRO : MARIA MADALENA DE LIMA MELO DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA DECISÃO/DESPACHO....: TRATA-SE DE AÇÃO DE INVENTÁRIO DOS BENS DEIXADOS POR ANTONIO SANTOS DE MELO, NA QUAL A HERDEIRA FERNANDA MENEZES DE MELO EXERCE O ENCARGO DE INVENTARIANTE. A VIÚVA, MARIA MADALENA DE LIMA MELO, E OS DEMAIS HERDEIROS PLEITEARAM A SUBSTITUIÇÃO DA INVENTARIANTE, SOB O ARGUMENTO DE QUE A VIÚVA DETÉM A PREFERÊNCIA LEGAL ESTABELECIDA NO ART. 617, I, DO CPC. EM CONTRAPARTIDA, A ATUAL INVENTARIANTE MANIFESTOU-SE PELA MANUTENÇÃO NO ENCARGO, ALEGANDO QUE VEM IMPULSIONANDO O FEITO REGULARMENTE E QUE OS DEMAIS HERDEIROS POSSUEM INTERESSES CONFLITANTES COM O ESPÓLIO. A QUESTÃO CENTRAL RESIDE NA IMUTABILIDADE OU NÃO DA ORDEM DE NOMEAÇÃO DE INVENTARIANTE PREVISTA NO ART. 617 DO CPC. EMBORA O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ESTABELEÇA UM ROL DE PREFERÊNCIA PARA O EXERCÍCIO DA INVENTARIANÇA, A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ) ESCLARECE QUE TAL ORDEM NÃO É ABSOLUTA. O MAGISTRADO PODE, DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO, FLEXIBILIZAR ESSA GRADAÇÃO PARA GARANTIR A MELHOR ADMINISTRAÇÃO DO PATRIMÔNIO E A CELERIDADE PROCESSUAL. NO CASO EM TELA, OBSERVA-SE QUE: • A INVENTARIANTE FERNANDA MENEZES DE MELO TEM DEMONSTRADO ZELO NA CONDUÇÃO DO PROCESSO, ATENDENDO PRONTAMENTE ÀS DETERMINAÇÕES JUDICIAIS. • HÁ INDÍCIOS DE RESISTÊNCIA DOS DEMAIS HERDEIROS QUANTO À FRUIÇÃO DOS BENS, COMO A NOTÍCIA DE OCUPAÇÃO EXCLUSIVA DE IMÓVEIS E RETIRADA DE PLACAS DE VENDA. A MANUTENÇÃO DA ATUAL INVENTARIANTE, QUE NÃO RESIDE NOS IMÓVEIS OBJETO DE LITÍGIO, AFIGURA-SE MAIS PRUDENTE PARA RESGUARDAR A INTEGRIDADE DO MONTE-MOR. • NÃO FOI COMPROVADO NENHUM ATO DE DESÍDIA, MÁ-GESTÃO OU INFRAÇÃO AOS DEVERES DE INVENTARIANTE QUE JUSTIFICASSE A SUA REMOÇÃO FORÇADA NESTE MOMENTO PROCESSUAL. QUANTO AO PEDIDO DA VIÚVA MARIA MADALENA DE LIMA MELO, VERIFICO QUE HÁ CONTROVÉRSIA SOBRE A EFETIVA OCUPAÇÃO DO IMÓVEL SITUADO NA RUA PERNAMBUCO, Nº 210. O DIREITO REAL DE HABITAÇÃO VISA GARANTIR MORADIA, MAS SUA MANUTENÇÃO PRESSUPÕE O USO EFETIVO PARA TAL FIM. DIANTE DA ALEGAÇÃO DE QUE A VIÚVA RESIDE EM OUTRO ENDEREÇO, A QUESTÃO DEMANDA CAUTELA. ANTE O EXPOSTO: 1. INDEFIRO O PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA INVENTARIANTE. MANTENHO A SRA. FERNANDA MENEZES DE MELO NO ENCARGO, ANTE A AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA SUA REMOÇÃO E CONSIDERANDO O ANDAMENTO REGULAR QUE VEM IMPRIMINDO AO FEITO. 2. DETERMINO A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE CONSTATAÇÃO PARA VERIFICAR QUEM EFETIVAMENTE RESIDE NOS IMÓVEIS SITUADOS NA RUA PERNAMBUCO, Nº 210, E NA TRAVESSA OLIVEIRA, Nº 68, A FIM DE SUBSIDIAR A ANÁLISE DO DIREITO REAL DE HABITAÇÃO E DO PLEITO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS. CUMPRA-SE COM URGÊNCIA.

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