Processo 0003760-27.2011.8.17.0420

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Camaragibe AV DOUTOR BELMINO CORREIA, 144, Contatos para atendimento virtual: Whats APP 81- 3181-9274 e e-mail: civel1camaragibe@tjpe.jus.br., Centro, CAMARAGIBE - PE - CEP: 54759-000 - F:(81) 31819273 Processo nº 0003760-27.2011.8.17.0420 REQUERENTE: LEONILDO MENDES DE SOUSA INTERESSADO(A): MARIA ANTONIA AMAZONAS MAC DOWELL SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de um pedido de Alvará Judicial ajuizado por LEONILDO MENDES DE SOUSA, qualificado nos autos, por meio do qual busca obter autorização para a escrituração definitiva de um imóvel que alega ter adquirido. A petição inicial (ID 161113288) narra uma complexa cadeia de sucessões e transmissões de direitos possessórios sobre o Lote de terra nº 22, da Quadra "F", da 2ª Planta do Loteamento "Bairro Novo do Carmelo", situado em Camaragibe/PE. A narrativa fática tem origem em um contrato particular de promessa de compra e venda datado de 27 de fevereiro de 1963 (ID 161113298), por meio do qual a Sra. Maria Anita Amazonas Mac-Dowell, cuja sucessão é representada no polo passivo, prometeu vender o referido lote ao Sr. Antônio Josué Dias. Com o falecimento da Sra. Helena Soares Dias, esposa do promitente comprador original, foi instaurado o processo de arrolamento de bens nº 246.2003.000227-5. Durante a tramitação daquele feito, o Sr. Antônio Josué Dias e os demais herdeiros da Sra. Helena Soares Dias celebraram um "Instrumento Particular de Compra e Venda de Imóvel" em 17 de junho de 2005 (ID 161113311), por meio do qual alienaram os direitos possessórios sobre o imóvel ao ora requerente, Sr. Leonildo Mendes de Sousa. O Sr. Antônio Josué Dias também veio a falecer em 13 de agosto de 2005, conforme certidão de óbito de ID 161116459. O presente feito foi distribuído por dependência ao inventário dos bens deixados por Maria Anita Amazonas Mac Dowell (processo nº 0001534-25.2006.8.17.0420). O requerente, na qualidade de cessionário dos direitos, postula a expedição de alvará para que o Cartório de Imóveis competente proceda à escrituração do bem em seu nome. O espólio de Maria Anita Amazonas Mac Dowell, representado por sua inventariante, manifestou-se nos autos (ID 161115423), confirmando a venda original ao Sr. Antônio Josué Dias e declarando não ter oposição ao pedido de alvará, desde que comprovados os fatos alegados pelo requerente. É relevante notar que, no curso do processo de arrolamento nº 246.2003.000227-5, foi proferida decisão (ID 161113327) indeferindo pedido semelhante de expedição de alvará. Naquela oportunidade, o juízo destacou a ausência de registro imobiliário do loteamento ou do terreno em nome da outorgante, o que impossibilitaria a transferência de propriedade por simples ordem judicial em autos de inventário, apontando a via da usucapião como o meio adequado para a aquisição originária da propriedade. Aquele processo de arrolamento foi, posteriormente, extinto sem resolução do mérito por sentença (ID 161853804), que reiterou a inexistência de registro de propriedade do bem. A tramitação do presente feito foi marcada por sucessivas determinações para que a parte autora promovesse o andamento processual, as quais não foram integralmente atendidas. Por meio de despacho datado de 13 de novembro de 2012 (ID 161117289), foi determinado que a parte autora juntasse cópias dos autos do inventário de Antônio Josué Dias. Tal determinação foi reiterada em despachos posteriores (ID 161854694 e ID 161854706). Em…

Ver a publicação completa →

O TJPE é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.