Processo 0003761-10.2000.8.20.0001

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara de Execução Fiscal e Tributária de Natal Secretaria Unificada das Varas de Execução Fiscal e Tributária Praça Sete de Setembro, 34, Cidade Alta - Natal/RN CEP 59025-300 - Fone: (84)3673-8671 EDITAL DE INTIMAÇÃO DA PENHORA Prazo de 30 (trinta) dias O(A) Excelentíssimo(a) Senhor(a) SUELY MARIA FERNANDES DA SILVEIRA, Juiz(a) de Direito da 4ª Vara de Execução Fiscal e Tributária de Natal, na forma da lei, etc., FAZ SABER a quantos virem este edital, ou dele tiverem conhecimento, que fica(m) intimado(s) PAULO COELHO DE MEDEIROS, CPF: XXX.XXX.XXX-XX, atualmente em local incerto e não sabido, para, tomar ciência da penhora realizada nos autos, bem como para, no prazo de 30 (trinta) dias, após o escoamento do prazo deste edital, apresentar embargos à execução fiscal. Número Processo: 0003761-10.2000.8.20.0001 Exequente: Município de Natal Executado(s): Coengen - Comércio e Engenharia Ltda e outros Valor do débito: R$ 477.084,78 Natureza da dívida: Conforme petição inicial Valor da penhora no sistema SISBAJUD: R$ 160,39 (cento e sessenta reais e trinta e nove centavos). E para que não se alegue desconhecimento, mandou expedir este EDITAL, que será publicado e afixado na forma da lei. DADO E PASSADO nesta Comarca de Natal, Capital do Estado do Rio Grande do Norte, aos 23 de julho de 2026. Eu, KAWANA KAREN SANTOS DE SOUZA, Estagiária, que o elaborei e o conferi, seguindo assinado pelo (a) MM Juiz(a) de Direito desta Vara. Natal/RN, 23 de julho de 2026. (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) SUELY MARIA FERNANDES DA SILVEIRA Juiz(a) de Direito ADVERTÊNCIA: A visualização das peças processuais poderá ocorrer mediante acesso ao sítio do Tribunal de Justiça na internet, no endereço http://pje.tjrn.jus.br/pje1grau/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, utilizando-se os códigos abaixo, sendo considerada vista pessoal (artigos 6º e 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006). Ressalte-se que este processo tramita em meio eletrônico, por meio do sistema PJe. Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 21080512100856500000068443693 Dig.pag.02 a 70 (0003761-10.2000.8.20.0001) Outros documentos 21080512100875300000068443694 Despacho Despacho 21092813452018400000070404380 Intimação Intimação 21092813452018400000070404380 Certidão Certidão 22062612574660000000080177366 Despacho Despacho 22091222360480100000083851496 Despacho Despacho 24031414071810500000109704839 Certidão Certidão 24052109225947200000113982809 Certidão Certidão 24081413164052800000120023382 Decisão STJ Outros documentos 24081413164060900000120026574 Acórdão TJRN Outros documentos 24081413164078600000120026584 Sentença primeiro grau Outros documentos 24081413164092300000120026571 Certidão Certidão 24081414163824500000120032436 Certidão Certidão 24081610041614500000120171688 Sentença Processo Coengen Outros documentos 24081610041620600000120184003 Decisão Emb Dec Processo Coengen Outros documentos 24081610041635100000120184001 Acórdão Processo Coengen Outros documentos 24081610041644100000120183999 Dec Nega RE Processo Coengen Outros documentos 24081610041659900000120184000 Decisão STJ Processo Coengen Outros documentos 24081610041669400000120184002 Consulta SAJ Outros documentos 24081610041681100000120185939 Despacho Despacho 24090214052176600000121433224 Intimação Intimação 24090214052176600000121433224 Intimação Intimação 24090214052176600000121433224 Petição…

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