Processo 0003763-28.2019.8.14.0050
TJPA • Apelação Cível
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0003763-28.2019.8.14.0050 APELANTE: MUNICIPIO DE SANTANA DO ARAGUAIA APELADO: ASSISTECDONTO LTDA RELATOR(A): Desembargadora ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA EMENTA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO 3ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL PROCESSO Nº 0003763-28.2019.8.14.0050 RECORRENTE: MUNICÍPIO DE SANTANA DO ARAGUAIA RECORRIDO: LEONEL & LEONEL LTDA. - ME RELATORA: DESEMBAR
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