Processo 0003764-51.2026.8.25.0053

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202688001064 NÚMERO ÚNICO: 0003764-51.2026.8.25.0053 REQUERENTE : THAINA MOREIRA LOBO ALVES ADV. : ANDERSON LUIZ TOBIAS DE MATOS - OAB: 16095-SE REQUERIDO : BANCO DO BRAISL S/A DECISÃO....: A INICIAL ESTÁ INSTRUÍDA COM OS DOCUMENTOS . AUTOS CONCLUSOS. É O QUE IMPENDE RELATAR. DECIDO. O NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL TRATA DAS TUTELAS PROVISÓRIAS NOS ARTIGOS 294 E SEGUINTES, CARACTERIZANDO-AS COMO GÊNERO, DO QUAL AS TUTELAS DE URGÊNCIA E EVIDÊNCIA SÃO ESPÉCIES. QUANTO AO MOMENTO DE FORMULAÇÃO DO REQUERIMENTO, O MESMO PODE SE DAR EM CARÁTER ANTECEDENTE OU INCIDENTE À PROPOSITURA DA DEMANDA. DE ACORDO COM A SISTEMÁTICA DO NOVO CÓDIGO, AS TUTELAS DE URGÊNCIA AINDA SE BIPARTEM EM DUAS ESPÉCIES, QUAIS SEJAM, AS TUTELAS DE URGÊNCIA ANTECIPADA E AS DE NATUREZA CAUTELAR. A TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR DESTINA-SE A ASSEGURAR O RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO NOS CASOS EM QUE SITUAÇÃO DE PERIGO PONHA EM RISCO SUA EFETIVIDADE. JÁ AS TUTELAS DE URGÊNCIA ANTECIPADAS PERMITEM A REALIZAÇÃO PRÁTICA DO DIREITO PRETENDIDO, NAS HIPÓTESES EM QUE HAJA SITUAÇÃO DE PERIGO IMINENTE OU DE MOROSIDADE. O ART. 300 DO NCPC ESTABELECE COMO REQUISITOS COMUNS PARA AMBAS AS MODALIDADES DE TUTELA A PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO E O PERIGO DE DANO OU O RISCO PARA O RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. O REQUERIDO PELA PARTE AUTORA NA EXORDIAL REFERE-SE A PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA (OU SATISFATIVA). TAL TUTELA, REQUERIDA EM CARÁTER INCIDENTE, É BASEADA EM JUÍZO DE PROBABILIDADE, E NÃO DE CERTEZA. FEITAS ESTAS BREVES CONSIDERAÇÕES, PASSO À ANÁLISE DOS REQUISITOS EXIGIDOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA, NOS MOLDES ESTABELECIDOS PELO ART. 300, DO CPC, SUPRACITADO. O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, CONSOANTE SE COLHE DA INTELIGÊNCIA DO ART. 300, DO NOVO CPC, EXIGE A PRESENÇA, CONCOMITANTE, DOS REQUISITOS QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO AO AUTOR OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO, COMO TAMBÉM DA REVERSIBILIDADE DA TUTELA PRESTADA (§3.º). DESTA FEITA, LEVANDO-SE EM CONSIDERAÇÃO OS FATOS E CIRCUNSTÂNCIAS NARRADOS NA PEÇA VESTIBULAR E DOCUMENTOS QUE A ACOMPANHAM, É POSSÍVEL VERIFICAR QUE NÃO ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 300, DO NOVO CPC. EIS OS PORQUÊS: PARA A OUTORGA DA TUTELA DE URGÊNCIA, A LEI IMPÕE A EXISTÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. NO CASO DOS AUTOS, O REQUISITO DA VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO, NÃO SE ENCONTRA DEVIDAMENTE DEMONSTRADO. ISSO PORQUE, OS DOCUMENTOS APRESENTADOS PELO AUTOR NÃO SE MOSTRARAM APTOS A COMPROVAR O EXPOSTO NO PETITÓRIO INICIAL, ESPECIALMENTE QUANTO À INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA DE FORMA INEQUÍVOCA NESTA FASE EMBRIONÁRIA. EM VERDADE, INEXISTE PROVA SATISFATÓRIA PARA ENSEJAR A VEROSSIMILHANÇA DO ALEGADO QUE DEMONSTRE QUANTI SATIS À NECESSIDADE DO COMANDO JUDICIAL ANTECIPATÓRIO. DESSE MODO, TORNA-SE DESNECESSÁRIO E INÓCUO APRECIAR OS DEMAIS REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA VINDICADA, HAJA VISTA QUE A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES É CONDITIO SINE QUA NON PARA A MEDIDA ANTECIPATÓRIA. ACRESCENTA-SE AINDA QUE O PEDIDO CONSTANTE NA TUTELA ANTECIPADA PLEITEADA CONFUNDE-SE COM O PRÓPRIO MÉRITO DA CAUSA, NÃO ESTANDO AUTORIZADA A SUA CONCESSÃO POR ESTE JUÍZO NESTA FASE PROCESSUA

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