Processo 0003766-41.2023.8.25.0048

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202377002416 NÚMERO ÚNICO: 0003766-41.2023.8.25.0048 REQUERENTE : MARIA CICERA DOS SANTOS ADV. : MARCOS AURELIO RIBEIRO SILVA - OAB: 4095-SE REQUERIDO : BANCO BMG S A ADV. : ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO - OAB: 23255-PE ADV. : ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO - OAB: 903-A-SE SENTENÇA....: DESTA FEITA, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DEDUZIDOS NA INICIAL, CONDUZINDO O FEITO À EXTINÇÃO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 487, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NO SENTIDO DE DECLARAR A NULIDADE DO CONTRATO N. 11771980, DESAGUANDO NA CONDENAÇÃO DO REQUERIDO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO, DE FORMA DOBRADA, QUANTO ÀS PARCELAS DEDUZIDAS A PARTIR DE 30 DE MARÇO DE 2021, RESTANDO O RESSARCIMENTO NA FORMA SIMPLES QUANTO AOS EVENTUAIS VALORES REFERENTES ÀS COMPETÊNCIAS ANTERIORES, DEPENDENTE DE APURAÇÃO MEDIANTE SIMPLES CÁLCULOS ARITMÉTICOS, OBSERVANDO-SE, OUTROSSIM, A PRESCRIÇÃO QUANTO ÀS PARCELAS ANTERIORES A 31/10/2018, ACRESCIDO DE CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA DESDE CADA DESCONTO INDEVIDO, E JUROS LEGAIS (SELIC) DESDE A CITAÇÃO, CONFORME ARTS. 405 E 406, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL, OBSERVADA A DEDUÇÃO DO ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, A QUAL DEVERÁ SER COMPENSADA COM O VALOR DEPOSITADO NA CONTA TITULARIZADA PELA REQUERENTE, CONFORME FLS. 687/8, SOBRE O QUAL INCIDIRÁ APENAS CORREÇÃO MONETÁRIA (IPCA) DESDE O DEPÓSITO, CONSIDERANDO-SE AMOSTRA GRÁTIS - ART. 39, III, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, EVENTUAL SALDO EM BENEFÍCIO DO REQUERIDO. AO REVÉS, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO DE CONDENAÇÃO A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA POR SUPOSTOS DANOS MORAIS. CUSTAS E HONORÁRIOS, ESTES ARBITRADOS EM 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO (ART. 86, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL), PELAS PARTES, NA PROPORÇÃO DE 60% (SESSENTA POR CENTO) A CARGO DO REQUERENTE E 40% (QUARENTA POR CENTO) A CARGO DO REQUERIDO, OBSERVADA A SUSPENSÃODA EXIGIBILIDADE QUANTO ÀS CUSTAS E HONORÁRIOS QUE TOCAM A REQUERENTE, CONFORME ART. 98, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, EM RAZÃO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. EXPEÇA-SE ALVARÁ PARA LEVANTAMENTO DOS HONORÁRIOS PELA PERITA, CONFORME DADOS DE FL. 661.

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