Processo 0003766-75.2026.8.04.1000
TJAM • PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL
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Polo Passivo
Advogados
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DECISÃO Vistos. Trata-se de processo anteriormente suspenso em razão da determinação proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1.417 da repercussão geral. Contudo, conforme esclarecido pela Suprema Corte no julgamento dos embargos de declaração opostos no referido tema,
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