Processo 0003768-12.2025.8.04.3900

SENTENÇA Dispenso o relatório, em conformidade com o que autoriza o artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Decido. I. FUNDAMENTAÇÃO O presente feito comporta julgamento antecipado, uma vez que a matéria discutida é predominantemente de direito e os documentos juntados aos autos são suficientes par

O TJAM é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

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