Processo 0003770-89.2023.8.27.2710

Procedimento Comum Cível Nº 0003770-89.2023.8.27.2710/TO AUTOR : MARIA DE NAZARE DA CONCEICAO SILVA ADVOGADO(A) : GUSTAVO SARAIVA BUENO (OAB MA016270) RÉU : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : ROBERTO DOREA PESSOA (OAB BA012407) SENTENÇA I. RELATÓRIO Prolatada sentença ao  evento 61, SENT1 , o Embargante interpôs Embargos de Declaração no  evento 66, EMBDECL1 , com fulcro no artigo 1.022, do CPC, no sentido de que a sentença é omissa no que tange à modulação dos efeitos sobre a restituição dobrada fixada pelo STJ. Sustenta, ainda, que houve omissão quanto à análise da prescrição trienal (art. 206, § 3º, IV, do Código Civil). Por fim, aduz que a decisão foi omissa ao não reconhecer a natureza híbrida da conta bancária e a aceitação tácita dos serviços por parte da autora, pugnando pela atribuição de efeitos infringentes ao recurso para julgar improcedentes os pedidos ou, subsidiariamente, determinar a restituição na forma simples. Intimada, o Embargado não apresentou contrarrazões. É o que importa relatar.  FUNDAMENTO  e  DECIDO . II. FUNDAMENTAÇÃO Satisfeitos os requisitos de admissibilidade, presentes os pressupostos objetivos e subjetivos e por tempestivos,  conheço dos Embargos   de Declaração  interpostos no  evento 66, EMBDECL1 . De início, ressalto que as hipóteses de cabimento do presente recurso são restritas àquelas previstas no artigo 1.022 do CPC, que assim dispõe: Art. 1.022.  Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Luiz Guilherme Marinoni e Daniel Mitidiero sobre essa questão lecionam: Visam a aperfeiçoar as decisões judiciais, propiciando uma tutela jurisdicional clara e completa.  Os embargos declaratórios não têm por finalidade revisar ou anular as decisões judiciais  [...] os embargos declaratórios constituem poderoso instrumento de colaboração no processo, permitindo um juízo plural, aberto e ponderado a partir de um diálogo que visa a um efetivo aperfeiçoamento da tutela jurisdicional. (Código de processo civil comentado artigo por artigo 3 ed. rev. atual. e ampl. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, p. 566). Grifamos. Da alegada contradição/omissão quanto à repetição em dobro e o EARESP 676.608/RS Sustentou a parte Embargante que o  decisum  foi omisso pois os valores descontados antes de 30/03/2021 devem ser restituídos de forma simples, enquanto os descontos posteriores devem ser em dobro, conforme a modulação de efeitos fixada pelo STJ. Os Embargos de Declaração constituem modalidade recursal de integração, cujo cabimento é estritamente delimitado pelo artigo 1.022 do CPC, não se prestando, via de regra, à rediscussão do mérito da causa. O embargante aponta omissão na sentença, sob o argumento de que este juízo não aplicou a modulação de efeitos da tese firmada pelo STJ sobre a repetição do indébito. A insurgência, contudo, não prospera. De fato, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do  EREsp 1.413.542/RS , modulou os efeitos da tese sobre a repetição em dobro, mantendo, para as cobranças indevidas ocorridas antes de 30 de março de 2021, a necessidade de comprovação da má-fé do credor. Nestes termos, restou consignado no julgado que o consumidor cobrado em excesso, mas que não comprova a má-fé do fornecedor: a) se a cobrança foi antes de 30/03/2021: o consumidor terá direito…

Ver a publicação completa →

O TJTO é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.