Processo 0003771-49.2018.8.11.0009

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 0003771-49.2018.8.11.0009 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Homicídio Qualificado, Crimes do Sistema Nacional de Armas] Relatora: DRA. ANA CRISTINA SILVA MENDES Turma Julgadora: [DRA. ANA CRISTINA SILVA MENDES, DES(A). JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, DES(A). GILBERTO GIRALDELLI] Parte(s): [MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELADO), BRUNO RODRIGUES DE OLIVEIRA - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (APELANTE), ALCIDES FERREIRA DA ROCHA JUNIOR - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO), MARLY GAVIOLI - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO), JOAO FERREIRA DE LIMA - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (APELANTE), EDMAR DOMINGOS GERMANO - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (VÍTIMA), DIOGO DE OLIVEIRA RODRIGUES (VÍTIMA), AMANDA KAILA RODRIGUES DOS SANTOS - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ASSISTENTE), JAKERSON CARLOS HONORATO - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ASSISTENTE), LUIZ CELSO DE SOUZA FERNANDES - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ASSISTENTE), JOSE JORGE BEZERRA JUNIOR - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ASSISTENTE), MARIA APARECIDA RODRIGUES DOS SANTOS - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ASSISTENTE), WHARLEY DE OLIVEIRA CABRAL - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ASSISTENTE), SERGIO PEREIRA DE SOUZA - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ASSISTENTE), DIOGO DE OLIVEIRA RODRIGUES - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (VÍTIMA), BRUNO RODRIGUES DE OLIVEIRA - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (TERCEIRO INTERESSADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), PAULO ROGERIO DE OLIVEIRA - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO)] A C Ó R D à O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). GILBERTO GIRALDELLI, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. HOMICÍDIO QUALIFICADO MINORADO, HOMICÍDIO QUALIFICADO MINORADO TENTADO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PRELIMINAR. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE REGISTRO AUDIOVISUAL INTEGRAL DA SESSÃO DE JULGAMENTO. REJEIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL À ÉPOCA DO JULGAMENTO E AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. MÉRITO. REALIZAÇÃO DE NOVO JULGAMENTO. IMPROCEDÊNCIA. DECISÃO DOS JURADOS AMPARADA NO CONJUNTO PROBATÓRIO. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. UTILIZAÇÃO DA FRAÇÃO MÁXIMA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 1º DO ARTIGO 121 DO CÓDIGO PENAL. INVIABILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. DESPROPORÇÃO ENTRE A INJUSTA PROVOCAÇÃO E A REAÇÃO ARMADA. UTILIZAÇÃO DA FRAÇÃO MÁXIMA DE DIMINUIÇÃO DE PENA REFERENTE À TENTATIVA. IMPOSSIBILIDADE. ITER CRIMINIS AVANÇADO E LESÃO POR DISPARO DE ARMA DE FOGO EM REGIÃO TORÁCICA. RECONHECIMENTO DO CONCURSO FORMAL ENTRE O HOMICÍDIO CONSUMADO E O TENTADO. IMPERTINÊNCIA. PLURALIDADE DE ATOS EXECUTÓRIOS E DESÍGNIOS AUTÔNOMOS EM RELAÇÃO A VÍTIMAS DISTINTAS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelo réu contra sentença que o condenou pelos delitos de homicídio qualificado minorado (artigo 121, §§ 1º e 2º, inciso III, do Código Penal), homicídio qualificado minorado tentado (art. 121, §§ 1º e 2º, III, combinado com o art. 14, II, do CP) e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido (art. 14, caput, da Lei n.º 10.826/2003), impondo-lhe a pena de 15 anos de reclusão, em regime inicial fechado. 2. Preliminarmente, o apelante suscita a nulidade da sessão de julgamento por ausência de registro audiovisual integral do ato. No mérito, pleiteia a realização de novo…

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