Processo 0003771-59.2025.8.25.0059

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202586003782 NÚMERO ÚNICO: 0003771-59.2025.8.25.0059 REQUERENTE : JOSE REINALDO DOS SANTOS ADV. : RAMIELLI RAFAEL DA SILVA - OAB: 7888-SE REQUERIDO : MUNICIPIO DE POCO REDONDO DECISÃO....: CONSIGNO QUE O VALOR DA CAUSA TORNA OBRIGATÓRIO O PROCESSAMENTO DO FEITO PELO RITO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA, EM VIRTUDE DA COMPETÊNCIA ABSOLUTA PREVISTA NO ART. 2º, CAPUT E §4º, DA LEI N.º 12.153/2009. DETERMINO QUE A SECRETARIA ALTERE A CLASSE PROCESSUAL NO ÂMBITO DO SC

O TJSE é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.