Processo 0003772-04.2025.8.25.0040

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 35858/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600830784 NÚMERO ÚNICO: 0003772-04.2025.8.25.0040 PROCESSO ORIGEM....202554001131 PROCEDÊNCIA........1ª VARA CIVEL DE LAGARTO GRUPO..............: VII RELATOR - G-21 (KLEIDSON NASCIMENTO DOS SANTOS) 1º MEMBRO - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) 2º MEMBRO - G-25 (JOÃO HORA NETO) APELANTE - S.S.D.C.F.E.I.S......................................................... ADVOGADO - NEY JOSÉ CAMPOS - OAB: 44243/MG APELADO - J.S.D.S.................. ADVOGADO - ARIADNE ALMEIDA BRITO DOS SANTOS - OAB: 5458/SE EMENTA: DIREITO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. LIMITAÇÃO RECONHECIDA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. MANUTENÇÃO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS EM AÇÃO REVISIONAL, REDIMENSIONANDO AS TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADAS AO TETO DE 20% (VINTE POR CENTO) ACIMA DA TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL PARA O PERÍODO CORRESPONDENTE, ALÉM DE CONDENAR O RÉU À REPETIÇÃO DOBRADA DOS VALORES RECOLHIDOS EM EXCESSO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE O PRINCÍPIO DA FORÇA OBRIGATÓRIA DOS CONTRATOS OBSTA A REVISÃO JUDICIAL DE CLÁUSULAS EM CONTRATOS DE CONSUMO; (II) VERIFICAR SE A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS DE 2,74% AO MÊS PACTUADA OSTENTA CARÁTER ABUSIVO FRENTE À TAXA MÉDIA DE MERCADO DE 1,86% AO MÊS APURADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL PARA A RESPECTIVA MODALIDADE À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO; E (III) DETERMINAR SE A RESTITUIÇÃO DE VALORES DECORRENTES DO EXCESSO VERIFICADO DEVE OCORRER NA MODALIDADE DOBRADA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA NÃO SE REVESTE DE CARÁTER ABSOLUTO NO ORDENAMENTO JURÍDICO PÁTRIO, SUBORDINANDO-SE AOS DITAMES DE ORDEM PÚBLICA E INTERESSE SOCIAL ESTABELECIDOS PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, O QUAL SE APLICA DE FORMA PACÍFICA E CONSOLIDADA ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS POR FORÇA DA SÚMULA Nº 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.4. CONSOANTE ENTENDIMENTO SEDIMENTADO NO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Nº 1.061.530/RS E NA SÚMULA Nº 382 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, A FIXAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS EM PATAMAR SUPERIOR A 12% AO ANO NÃO INDUZ, DE PER SI, ILEGALIDADE; CONTUDO, RESTA CONFIGURADA A ABUSIVIDADE E AUTORIZADA A REVISÃO JUDICIAL QUANDO DEMONSTRADA DISCREPÂNCIA SUBSTANCIAL ENTRE O ÍNDICE COBRADO E A TAXA MÉDIA DE MERCADO DA ÉPOCA.5. NO ÂMBITO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, PACIFICOU-SE A ADOÇÃO DO CRITÉRIO OBJETIVO DE TOLERÂNCIA EQUIVALENTE A 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE A TAXA REFERENCIAL MÉDIA DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL PARA A AFERIÇÃO DE ABUSIVIDADE EM OPERAÇÕES DE CRÉDITO ESPECÍFICAS. CONSTATADO QUE A MÉDIA DE MERCADO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS POR PESSOAS FÍSICAS EM OUTUBRO DE 2021 CORRESPONDIA A 1,86% AO MÊS (TETO TOLERADO DE 2,23% AO MÊS), A PACTUAÇÃO DA TAXA EM 2,74% AO MÊS REVELA-SE NITIDAMENTE DESPROPORCIONAL E ABUSIVA, IMPONDO-SE O REDIMENSIONAMENTO EXECUTADO PELO JUÍZO DE 1º GRAU.6. A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DE VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE EM CONTRATOS BANCÁRIOS DE CONSUMO, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO ÚNICO, DO ART. 42, DO DIPLOMA CONSUMERISTA, É IMPOSITIVA QUANDO A COBRANÇA VIOLAR PRECEITOS DA BOA-FÉ OBJETIVA, PRESCINDINDO-SE DA PERQUIRIÇÃO DE…

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