Processo 0003773-55.2022.8.08.0011
TJES • Apelação Criminal
Partes do processo (2)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
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Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL E PROCESSUAL CÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A ADVOGADO DATIVO POR ATUAÇÃO EM SEGUNDA INSTÂNCIA. OMISSÃO CONSTATADA. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 85, § 8º, DO CPC AUTORIZADA PELO ART. 3º DO CPP. ARBITRAMENTO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. INAPLICABILIDADE DE TABELAS PRÉ-FIXADAS E DE RESOLUÇÃO DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL PERANTE A JUSTIÇA ESTADUAL. EMBARGOS CONHECIDOS E PROVIDOS. I. Caso em exame Trata-se de emb
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