Processo 0003774-05.2026.8.25.0083
TJSE • Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
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ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 PROC.: 202614901001 NÚMERO ÚNICO: 0003774-05.2026.8.25.0083 REQUERENTE : ARTHUR MARCO NASCIMENTO CANDIDO DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA REQUERENTE : MARIZA THAUANY NASCIMENTO MEZEZES DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA REQUERIDO : CARLOS ROBERTO DOS SANTOS CANDIDO (CONHECIDO COMO ROBERT) DECISÃO....: [...] ANTE O EXPOSTO, COM FUNDAMENTO NO ART. 4º DA LEI Nº 5.478/1968, NOS ARTS. 1.694, 1.695 E 1.696 DO CÓDIGO CIVIL E NO ART. 227 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DEFIRO PARCIALMENTE
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