Processo 0003774-55.2026.8.25.0034

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202652000836 NÚMERO ÚNICO: 0003774-55.2026.8.25.0034 REQUERENTE : MUNICIPIO DE ITABAIANA ADV. : HARRYSSON OLIVEIRA DE JESUS LINO - OAB: 5818-SE REQUERIDO : ALEX HENRIQUE SOUZA FERREIRA ADV. : ROBERTO WAGNER DE GOIS BEZERRA FILHO - OAB: 6193-SE REQUERIDO : LUIZ CARLOS FOCCA ADV. : WELDER SILVA SOUZA - OAB: 15411-SE DECISÃO....: DECISÃO (...) III – DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, RECONHEÇO O CUMPRIMENTO PARCIAL E INADEQUADO DA TUTELA DE URGÊNCIA PELO REQUERIDO LUIZ CARLOS ANDRADE SANTOS, EM RAZÃO DA PUBLICAÇÃO REALIZADA EM 04/06/2026 COM COMENTÁRIOS DESATIVADOS, EM AFRONTA AO REQUISITO DE DESTAQUE EQUIVALENTE FIXADO NAS DECISÕES DE 06/05/2026 E 14/05/2026. REGISTRO QUE A REFERIDA PUBLICAÇÃO NÃO PRODUZ O EFEITO DE INICIAR A CONTAGEM DO PRAZO DE 30 DIAS. EM RAZÃO DISSO, DETERMINO AO REQUERIDO LUIZ CARLOS ANDRADE SANTOS QUE, EM 48H, PROMOVA NOVA PUBLICAÇÃO DO VÍDEO DE ESCLARECIMENTO ELABORADO PELO MUNICÍPIO DE ITABAIANA EM SEU PERFIL @LUIZCARLOSFOCCA, OBSERVANDO RIGOROSAMENTE OS SEGUINTES PARÂMETROS: A) PUBLICAÇÃO COM COMENTÁRIOS HABILITADOS E DEMAIS MECANISMOS ORDINÁRIOS DE INTERAÇÃO DA PLATAFORMA, EM CONDIÇÕES EQUIVALENTES ÀS DO CONTEÚDO ORIGINALMENTE DIVULGADO; B) DESTAQUE EQUIVALENTE (PUBLICAÇÃO FIXADA); C) INCLUSÃO, NA LEGENDA DA PUBLICAÇÃO, DE INDICAÇÃO EXPRESSA DE QUE SE TRATA DE CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL ANTERIORMENTE DESCUMPRIDA DE FORMA PARCIAL EM POSTAGEM ANTERIOR; D) COMUNICAÇÃO PRÉVIA AO JUÍZO; ESTABELEÇO QUE O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS DE MANUTENÇÃO DA PUBLICAÇÃO, FIXADO NA DECISÃO DE 14/05/2026, TERÁ INÍCIO A PARTIR DA DATA DA NOVA PUBLICAÇÃO REALIZADA EM OBSERVÂNCIA INTEGRAL DOS PARÂMETROS ACIMA DESCRITOS. FIXO MULTA DIÁRIA DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO ORA DETERMINADA AO REQUERIDO LUIZ CARLOS ANDRADE SANTOS, SEM PREJUÍZO DAS DEMAIS MEDIDAS EXECUTIVAS CABÍVEIS NOS TERMOS DO ART. 536 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DETERMINO A INTIMAÇÃO DO REQUERIDO ALEX HENRIQUE SOUZA FERREIRA PELO DJEN PARA QUE, NO PRAZO DE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS A CONTAR DA PUBLICAÇÃO DESTA DECISÃO, INFORME A ESTE JUÍZO OS MOTIVOS DO DESCUMPRIMENTO INTEGRAL DA TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. ADVIRTO-O, DESDE JÁ, DE QUE O DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO IMPORTARÁ NA INCIDÊNCIA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) A PARTIR DO TÉRMINO DO PRAZO DE 48 HORAS ORA CONCEDIDO, SEM PREJUÍZO DAS DEMAIS MEDIDAS EXECUTIVAS CABÍVEIS. QUANDO DA PUBLICAÇÃO DA NOTA DE ESCLARECIMENTO, O REQUERIDO ALEX HENRIQUE SOUZA FERREIRA DEVERÁ FAZER CONSTAR EXPRESSAMENTE NA LEGENDA QUE SE TRATA DE CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL DESCUMPRIDA NO PRAZO ORIGINALMENTE FIXADO, DEVENDO IGUALMENTE OBSERVAR TODOS OS PARÂMETROS ESTABELECIDOS NA DECISÃO DE 14/05/2026, COM ESPECIAL ATENÇÃO À HABILITAÇÃO DOS MECANISMOS ORDINÁRIOS DE INTERAÇÃO DA PLATAFORMA. INTIME-SE.

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