Processo 0003774-61.2010.8.22.0014

Comarca de Vilhena - 2ª Vara Cível e Juizado da Infância e Juventude Av. Luiz Mazziero, 4432, Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena - RO tel. (69)3309-8000 email:cpe2civvil@tjro.jus.br 0003774-61.2010.8.22.0014 Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Indenização por Dano Moral, Assistência Judiciária Gratuita, Antecipação de Tutela / Tutela Específica Cumprimento de sentença EXEQUENTE: JOAO BATISTA LEITE, RUA ANTONIO P. BASTOS ( 833) 1821 ALTO ALEGRE - 76980-702 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: AMANDA IARA TACHINI DE ALMEIDA, OAB nº RO3146, ANTONIO EDUARDO SCHRAMM DE SOUZA, OAB nº RO4001, NEWTON SCHRAMM DE SOUZA, OAB nº RO2947 EXECUTADOS: ALLAN PATRICK ANDRADE DO AMARAL, AVENIDA TIRADENTES 80 CENTRO - 78700-028 - RONDONÓPOLIS - MATO GROSSO, ELIDIA NICOLAU DE ANDRADE AMARAL, TIRADENTES 80 CENTRO - 78700-028 - RONDONÓPOLIS - MATO GROSSO, AMARILDO ANDRADE DO AMARAL, AVENIDA MIGUEL SUTIL 2925 POÇÃO - 78015-650 - CUIABÁ - MATO GROSSO, A. PATRICK A. DO AMARAL & CIA LTDA ME, AV TENENTE CORONEL DUARTE 1935, INEXISTENTE DOM AQUINO - 78000-000 - NÃO INFORMADO - ACRE ADVOGADO DOS EXECUTADOS: VALMIRO ANTONIO PINHEIRO DA SILVA, OAB nº MT9331 DESPACHO CNIB/ARISP Indefiro os pedidos de consultas de imóveis pelo CNIB, pois a medida deverá ser utilizada observados os casos em que há expressa previsão legal, e não de forma genérica de modo a proceder de forma geral a indisponibilidade de bens dos executados. Cumpre esclarecer que a mesma finalidade se aplica à penhora on line operados pelo ARISP, cujas informações deverão ser fornecidas pelas partes diretamente no site www.registradores.org.br e informados ao juízo para informar a ordem aos cartórios de registros de imóveis que efetuarão a averbação na matrícula do imóvel. SNIPER A parte autora requereu pesquisa de bens através do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER), entretanto a integração deste ainda está em fase de implementação, isto é, este Juízo não tem acesso a todas as funcionalidades do sistema. Sendo assim, efetuei pesquisa de bens patrimoniais via sistema em nome dos executados, tendo encontrado apenas as informações constantes no espelho anexo. CRC JUD A parte exequente pugnou pela realização de pesquisa por meio do sistema CRC JUD, este Juízo não possui acesso ao referido sistema. Assim, indeferido o pedido, eis que o acesso é facultado a qualquer pessoa, nos termos do disposto no art. 7º, do Provimento 018/2017-CG, in verbis: Art. 7º. A Central de Informações de Registro Civil das Pessoas Naturais (CRC) poderá ser utilizada para consulta por entes públicos que estarão isentos do pagamento de custas e emolumentos, ou somente de custas, conforme as hipóteses contempladas na legislação, e por pessoas naturais ou jurídicas privadas que estarão sujeitas ao pagamento de custas e emolumentos nos termos da Lei Estadual 2.936, de 26 de dezembro de 2012. Manifeste-se o exequente em 05 (cinco) dias, quanto ao prosseguimento do feito. Quedando-se inerte, voltem os autos conclusos para análise do arquivamento, nos termos do artigo do art. 921, § 3º e § 4º, do CPC. Expeça-se o necessário. SERP Conforme requerido pelo autor, foi cadastrada ordem de Pesquisa Nacional de Bens - PNB, pelo Sistema Eletrônico de Registros Público - SERP, protocolos anexos. Assim, aguarde-se o prazo de 10 (dez) dias para resposta. Decorrido o prazo acima, retornem-me os autos conclusos para consulta. Expeça-se o necessário. Vilhena, 30 de abril de 2026 Kelma Vilela…

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