Processo 0003774-72.2024.8.17.3130
TJPE • Apelação Cível
Partes do processo (1)
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3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO – 1ª GABINETE DGO/APELAÇÃO Nº: 0003774-72.2024.8.17.3130 APELANTE(S): ESTADO DE PERNAMBUCO, E JOSÉ DA SILVA SANTOS E MARIA CLEONEIDE BERNARDO DE AQUINO SILVA. APELADO(S): ESTADO DE PERNAMBUCO, E JOSÉ DA SILVA SANTOS E MARIA CLEONEIDE BERNARDO DE AQUINO SILVA. RELATOR: DES. LUIZ CARLOS DE BARROS FIGUEIRÊDO. CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÕES CÍVEIS CRUZADAS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. IPVA E L
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