Processo 0003775-54.2025.8.25.0073

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROC.: 202583502409 NÚMERO ÚNICO: 0003775-54.2025.8.25.0073 EXEQUENTE : CONDOMINIO RESIDENCIAL DOCE VIDA NATURA ADV. : PABLO VICTOR ASSIS MENDONÇA - OAB: 6123-SE EXECUTADO : CRISTIANO MOARES ADV. : LUIS FILLIPE REIS SILVA - OAB: 12937-SE EXECUTADO : GERALDO DOS SANTOS JUNIOR ADV. : ROBERTO BARRETO GARCEZ VIEIRA FILHO - OAB: 4568-SE DECISÃO/DESPACHO....: ANTE O EXPOSTO DETERMINO O CUMPRIMENTO DAS SEGUINTES DILIGÊNCIAS, CASO AINDA NÃO REALIZADAS NOS AUTOS: I - NOMEIO O EXEQUENTE COMO DEPOSITÁRIO DO IMÓVEL PENHORADO, NOS TERMOS DO § 1º DO ARTIGO 840 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL; II - INTIME-SE O EXECUTADO, E SUA MULHER, SE FOR O CASO, ACERCA DA PENHORA E LAUDO DE AVALIAÇÃO, EM CUMPRIMENTO AO CAPUT DO ART. 841 E 874 DO CPC; III– O CREDOR, NO PRAZO DE 10 DIAS, DEVERÁ ADUNAR AOS AUTOS A PLANILHA DOS VALORES DE COTAS CONDOMINIAIS VENCIDAS DO IMÓVEL, AINDA QUE EXECUTADAS EM OUTROS PROCESSOS, CUJA RELAÇÃO SERÁ JUNTADA AOS AUTOS; IV – INTIME-SE, POR MANDADO, A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA/CREDOR FIDUCIÁRIO PARA FORNECER, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, OS SEGUINTES DOCUMENTOS EM NOME DO EXECUTADO: A) PLANILHA ATUALIZADA DOS DÉBITOS DO FINANCIAMENTO; B) CÓPIA DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA E FINANCIAMENTO GARANTIDO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, CONSTANDO DO MANDADO QUE A NÃO APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS NO PRAZO DEVIDO PODERÁ ACARRETAR A PRESUNÇÃO DE QUITAÇÃO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTABELECIDO COM O EXECUTADO. HAVENDO PEDIDO DE HABILITAÇÃO DO CRÉDITO PELO CREDOR HIPOTECÁRIO/FIDUCIÁRIO, COM A JUNTADA DA RESPECTIVA PLANILHA RELATIVA À EVOLUÇÃO DO FINANCIAMENTO, PROMOVA A SECRETARIA A PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS (ART. 860, CPC), ANOTANDO-SE E CERTIFICANDO-SE. V – OFICIE-SE À SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA PARA INFORMAR, NO PRAZO DE 10 DIAS, A EXISTÊNCIA DE EVENTUAIS CRÉDITOS DE IPTU EM RELAÇÃO AO IMÓVEL EXPROPRIANDO, BEM COMO OS DADOS BANCÁRIOS PARA ULTERIOR TRANSFERÊNCIA. ADVIRTO AO SR. LEILOEIRO QUE O RESPECTIVO EDITAL DEVERÁ CONSTAR REGISTROS FOTOGRÁFICOS DO IMÓVEL COM DESCRITIVO DO SEU ESTADO DE CONSERVAÇÃO, COMO TAMBÉM DEVERÁ CONSTAR DIA E HORÁRIO PARA QUE OS INTERESSADOS POSSAM VISTORIAR O IMÓVEL, INTIMANDO-SE O SÍNDICO DO CONDOMÍNIO A AUTORIZAR E ACOMPANHAR A VISITA DE PESSOAS INTERESSADAS, DESDE QUE DEVIDAMENTE CADASTRADAS NA PORTARIA DO EMPREENDIMENTO. EM CASO DE IMÓVEL FECHADO OU RESISTÊNCIA POR TERCEIROS, EXPEÇA-SE ORDEM DE ARROMBAMENTO, DEVENDO CONSTAR NO MANDADO O CONTATO TELEFÔNICO DO LEILOEIRO PARA QUE O OFICIAL DE JUSTIÇA INFORME AO MESMO O DIA E HORÁRIO EM QUE REALIZARÁ A DILIGÊNCIA, POSSIBILITANDO REGISTROS FOTOGRÁFICOS/FILMAGENS DA PARTE INTERNA DO IMÓVEL. FICA AUTORIZADO O LEILOEIRO A LEVAR UM CHAVEIRO PARA CÓPIA DAS CHAVES DO IMÓVEL, AS QUAIS DEVERÃO FICAR NA POSSE DA SÍNDICA DO CONDOMÍNIO, MEDIANTE ASSINATURA DE TERMO DE ENTREGA. SE NECESSÁRIO, AUTORIZO O APOIO DA FORÇA PÚBLICA, NOS LIMITES DA LEI E DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DA RÉPUBLICA. CUMPRIDAS TODAS AS DILIGÊNCIAS SUPRA, INTIME-SE O SR. LEILOEIRO PARA APRESENTAR O RESPECTIVO EDITAL, DANDO SEGUIMENTO A FASE DE EXPROPRIAÇÃO DO BEM, NOS TERMOS DO ART. 879 E SEGUINTES DO CPC.

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