Processo 0003776-81.2025.8.25.0059

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202586003787 NÚMERO ÚNICO: 0003776-81.2025.8.25.0059 REQUERENTE : MARIA FEITOSA DE SANTANA ADV. : ERILIO FLORENCIO DE SANTANA NETO - OAB: 15801-SE REQUERIDO : BANCO ITAU CONSIGNADO ADV. : ROBERTO DÓREA PESSOA - OAB: 12407-BA DECISÃO....: 3 DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA RESSALTO, QUE A PRESENTE LIDE ENVOLVE RELAÇÃO DE CONSUMO, DEVENDO SER ANALISADA SOB O DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, TRAZENDO POR CONSECTÁRIO A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, E A RESPONSABILIDADE OBJETIVA ANTE À HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR EM FACE DA PARTE REQUERIDA. DOS PONTOS CONTROVERTIDOS DIANTE DO ACIMA EXPOSTO, CONSIDERANDO AS PECULIARIDADES DO CASO SUB JUDICE, FIXO COMO PONTOS CONTROVERTIDOS OS QUE SE SEGUEM: 1) A EXISTÊNCIA E VALIDADE DO AJUSTE OBJETO DESTE FEITO, SUPOSTAMENTE FIRMADO ENTRE AS PARTES. 2) VALOR DA RESTITUIÇÃO DO DANO MATERIAL DEVIDO. 3) O DANO MORAL E MATERIAL EXPERIMENTADO PELA PARTE AUTORA, ANTE OS DESCONTOS OCORRIDOS. 4) NECESSIDADE DE PERÍCIA DIGITAL. ASSIM, CONSIDERANDO QUE A PARTE AUTORA ALEGOU A FALSIDADE DA ASSINATURA ELETRÔNICA APOSTA NO CONTRATO, TEM-SE QUE ÔNUS DE DEMONSTRAR A SUA AUTENTICIDADE É DA PARTE QUE PRODUZIU O DOCUMENTO, NA FORMA DO ART. 429, II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, INCLUSIVE QUANTO AO ENCARGO DE CUSTEAR A PRODUÇÃO DA PROVA TÉCNICA. NESTA ESTEIRA, É A ORIENTAÇÃO DO EG. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, SENÃO VEJAMOS: PARA OS FINS DO ART. 1.036 DO CPC/2015, A TESE FIRMADA É A SEGUINTE: NA HIPÓTESE EM QUE O CONSUMIDOR/AUTOR IMPUGNAR A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA CONSTANTE EM CONTRATO BANCÁRIO JUNTADO AO PROCESSO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, CABERÁ A ESTA O ÔNUS DE PROVAR A SUA AUTENTICIDADE (CPC, ARTS. 6º, 368 E 429, II).(RESP N. 1.846.649/MA, RELATOR MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, JULGADO EM 24/11/2021, DJE DE 9/12/2021.) ASSIM, PROCEDA A SECRETARIA À NOMEAÇÃO DE PERITO (PARA EXAME DE ASSINATURA DIGITAL) CONSTANTE DO CADASTRO MANTIDO PELO EG. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, COMUNICANDO-LHE POR MEIO DE CONTATO TELEFÔNICO, PARA QUE, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS, NOS TERMOS DO ART. 465, § 2º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, MANIFESTE-SE QUANTO À ACEITAÇÃO DO MÚNUS E, NO MESMO PRAZO, INDIQUE PROPOSTA PARA FIXAÇÃO DO VALOR DOS HONORÁRIOS, ESCLARECENDO QUE O VALOR DEVERÁ SER APRESENTADO COM JUSTIFICATIVA IDÔNEA, PARA QUE ESTE JUÍZO POSSA AVALIAR E DECIDIR SOBRE SUA PLAUSIBILIDADE, ALÉM DE SEU CURRICULUM COM A COMPROVAÇÃO DA SUA ESPECIALIZAÇÃO E SEUS CONTATOS PROFISSIONAIS, EM ESPECIAL O ENDEREÇO ELETRÔNICO PARA QUE SERÃO DIRIGIDAS A INTIMAÇÕES PESSOAIS. COM A APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS, INTIMEM-SE AS PARTES PARA SOBRE ELAS SE MANIFESTAREM EM 5 (CINCO) DIAS E, NO CASO DE ACEITAÇÃO, DEVERÁ O RÉU PROCEDER AO RESPECTIVO DEPÓSITO EM CONTA JUDICIAL VINCULADA A ESTE JUÍZO. AINDA, INTIME-SE A PARTE ACIONADA PARA, EM QUINZE DIAS, APRESENTAR A VIA ORIGINAL DO CONTRATO PARA A DEVIDA ANÁLISE DO EXPERT, ACASO A CÓPIA JUNTADA AOS AUTOS NÃO CORRESPONDA A VERDADEIRA. ADVIRTA-SE AO ACIONANTE QUE EVENTUAL CONCLUSÃO DE VERACIDADE DA ASSINATURA, A DESPEITO DA NEGATIVA PEREMPTÓRIA PROMOVIDA EM SEDE DE RÉPLICA, PODERÁ ENSEJAR A SUA CONDENAÇÃO NOS CONSECTÁRIOS DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, QUE NÃO É ALCANÇADA POR EVENTUAL GRATUIDADE JUDICIÁRIA, S

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