Processo 0003781-20.2024.8.25.0001

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROC.: 202411800064 NÚMERO ÚNICO: 0003781-20.2024.8.25.0001 EXEQUENTE : FABIOLA JULISSE MENDES MEDEIROS ADV. : ANNE CAROLINE BARBOSA ARAÚJO - OAB: 7179-SE EXEQUENTE : ANDRE LUIS PEREIRA OLIVEIRA ADV. : ANNE CAROLINE BARBOSA ARAÚJO - OAB: 7179-SE EXEQUENTE : VINICIUS RODRIGUES CAVALCANTE ADV. : ANNE CAROLINE BARBOSA ARAÚJO - OAB: 7179-SE EXEQUENTE : RENATA MONTALVAO DE AZEVEDO CARRERA ADV. : ANNE CAROLINE BARBOSA ARAÚJO - OAB: 7179-SE EXEQUENTE : ANNE CAROLINE BARBOSA ARAUJO ADV. : ANNE CAROLINE BARBOSA ARAÚJO - OAB: 7179-SE EXEQUENTE : LARAH PARAIZO DANTAS FONTES BARRETO ADV. : ANNE CAROLINE BARBOSA ARAÚJO - OAB: 7179-SE EXEQUENTE : LAYANA CARVALHO ALMEIDA MAYNARD ADV. : ANNE CAROLINE BARBOSA ARAÚJO - OAB: 7179-SE EXECUTADO : ESPOLIO DE HENIO LEMOS CALAZANS DECISÃO/DESPACHO....: PROCESSO 202411800064 (CC) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DO FEITO 202111801426 – APENSO AO FEITO 202411800063 R. HOJE TRATA-SE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA REFERENTE AO VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS INCIADO POR ANDRE LUIS PEREIRA OLIVEIRA, ANNE CAROLINE BARBOSA ARAUJO, FABIOLA JULISSE MENDES MEDEIROS, LARAH PARAIZO DANTAS FONTES BARRETO, LAYANA CARVALHO ALMEIDA MAYNARD, RENATA MONTALVAO DE AZEVEDO CARREIRA E VINICIUS RODRIGUES CAVALCANTE EM FACE DE ESPOLIO DE HENIO LEMOS CALAZANS, VISANDO A SATISFAÇÃO DE DÉBITO NO VALOR DE R$ 5.294,95 (CINCO MIL, DUZENTOS E NOVENTA E QUATRO REAIS, NOVENTA E CINCO CENTAVOS), ATUALIZADO ATÉ DEZEMBRO/2023 (FLS. 13/14). INTIMADA A PARTE EXECUTADA PARA PAGAMENTO OU APRESENTAR IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, PERMANECEU INERTE CONFORME CONTA CERTIDÃO DATADA DE 03/05/2024 (FL. 129). MANIFESTAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE EM 07/05/2024 (FL. 133) PUGNANDO PELA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AOS CARTÓRIOS, PARA INFORMAR ACERCA DA EXISTÊNCIA DE BENS DO EXECUTADO. PLEITO INDEFERIDO, CONFORME DESPACHO EM 04/10/2024 (FLS. 136/143). MANIFESTAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE EM 12/11/2024 (FL. 147/148) PUGNANDO PELA REALIZAÇÃO DE CONSULTA MEDIANTE SISTEMA RENAJUD, COM TAXA PAGAS EM 21/08/2025 (FLS. 165/167). CONSULTA DEFERIDA, CONFORME DESPACHO DATADO DE 20/11/2025 (FLS. 169/176), OBTENDO RESULTADO POSITIVO, AO PASSO EM QUE FORA ENCONTRADO VEÍCULO EM NOME DA PARTE EXECUTADA, O QUAL DETÉM PLACA POLICIAL HZK0180, BEM COMO CORRESPONDE AO MODELO VW/QUANTUM GLS DO ANO DE 1987. MANIFESTAÇÕES DA PARTE EXEQUENTE, AMBAS COLACIONADASEM 04/12/2025 (FL. 181 E 183), PUGNANDO PELA REALIZAÇÃO DO PENHORA DO BEM MÓVEL ENCONTRADO MEDIANTE A CONSULTA SUPRAMENCIONADA. PENHORA INDEFERIDA CONFORME DESPACHO DE 28/05/2026 (FLS. 188/189) MANIFESTAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE EM 09/06/2026 (FLS. 194) REQUERENDO CONSULTA AO SISTEMA SNIPER. INTIMADA PARA RECOLHER A TAXA REFERENTE A CONSULTA SNIPER A PARTE EXEQUENTE SE MANIFESTOU EM 23/07/2026 (FLS. 201), REQUERENDO A A DISPENSA DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, NOS TERMOS DO ART. 82, § 3º DO CPC. DESSE MODO, DETERMINO: CONFORME ENTENDIMENTO ASSENTE NO STJ, CUSTAS NÃO SE CONFUNDEM COM DESPESAS PROCESSUAIS, POIS ESTAS SE REFEREM AO CUSTEIO DE ATOS NÃO ABRANGIDOS PELA ATIVIDADE CARTORIAL (STJ - RESP: 736211 MG 2005/0046226-9) DESSE MODO, A TAXA REFERENTE ÀS CONSULTAS AOS SISTEMAS SNIPER, REQUERIDAS NA PETIÇÃO JUNTADA EM 09/06/2026 (FLS. 194), REFEREM-SE AO CUSTEIO DE ATOS NÃO ABRANGIDOS PELA ATIVIDADE CARTORIAL, RAZÃO PELA QUAL NÃO HÁ QUE SE FALAR NA COBRANÇA DAS TAXAS EM QUESTÃO SOMENTE AO FINAL DA LIDE, JUNTO COM AS CUSTAS FINAIS ACASO EXISTENTES, CONFORME REQUERIDO PELA PARTE EXEQUENTE EM 23/07/2026 (FLS. 201).…

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