Processo 0003784-77.2021.8.12.0021

Com a juntada dos antecedentes criminais, intime se para eventual manifestação a respeito da aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06, no prazo de cinco dias. Após, com as manifestações ou certificado o decurso do prazo, torne o feito concluso para sentença.

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