Processo 0003785-73.2022.8.25.0083

INVENTÁRIO PROC.: 202212501164 NÚMERO ÚNICO: 0003785-73.2022.8.25.0083 INVENTARIANTE : LUIZ AUGUSTO LISBOA SANTOS ADV. : MARIA TERESA CAXICO BARRETO MACEDO - OAB: 1531-SE ADV. : IGOR CAXICO BARRETO MACÊDO - OAB: 10750-SE ADV. : LIANA KAROLINE VIEIRA ANDRADE - OAB: 16376-SE INVENTARIADO : SILVANETE PAIVA SANTOS HERDEIRO : SUELI PAIVA SANTOS ADV. : ANTONIO JOAO ROCHA MESSIAS - OAB: 1122-SE HERDEIRO : VICTOR ANDREY PAIVA GOMES DE MIRANDA ADV. : ANTONIO JOAO ROCHA MESSIAS - OAB: 1122-SE HERDEIRO : MARIA SIMONE PAIVA MESSIAS ADV. : ANTONIO JOAO ROCHA MESSIAS - OAB: 1122-SE HERDEIRO : IASMIN PAIVA GOMES DE MIRANDA ADV. : ANTONIO JOAO ROCHA MESSIAS - OAB: 1122-SE HERDEIRO : ÍCARO LEONARDO PAIVA GOMES DE MIRANDA ADV. : ANTONIO JOAO ROCHA MESSIAS - OAB: 1122-SE HERDEIRO : SOFIA PAIVA MENEZES GOMES DE MIRANDA ADV. : ANTONIO JOAO ROCHA MESSIAS - OAB: 1122-SE INTERESSADO : FAZENDA PUBLICA ESTADUAL ADV. : MICHELINE MARINHO SOARES DANTAS - OAB: 2322-SE INTERESSADO : FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL ADV. : MATHEUS BRITO MEIRA - OAB: 411-B-SE SENTENÇA....: [...]ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE A PARTILHA APRESENTADA EM 01/09/2025, HOMOLOGANDO-A POR SENTENÇA, PARA QUE PRODUZA OS SEUS EFEITOS LEGAIS, RESGUARDANDO O DIREITO DE TERCEIROS E, CONSEQUENTEMENTE, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FINCAS NO ART. 487, INCISO I, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PARA TODOS OS FINS DE DIREITO, ATRIBUINDO OS QUINHÕES AOS HERDEIROS DE SILVANETE PAIVA SANTOS, NOS TERMOS DO PLANO DE PARTILHA APRESENTADO. FICAM RESSALVADOS OS DIREITOS DE TERCEIROS. EXPEÇA-SE O FORMAL DE PARTILHA, BEM COMO, SE FOR O CASO, EXPEÇAM-SE OS RESPECTIVOS ALVARÁS REFERENTES AOS BENS E ÀS RENDAS POR ELE ABRANGIDOS, NA PROPORÇÃO INDICADA NA PARTILHA. DETERMINO A INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA PARA PROVIDENCIAR O LANÇAMENTO ADMINISTRATIVO DO IMPOSTO, FORA DO PROCESSO, TUDO NA FORMA DO ARTIGO 659, §2º, DO CPC. CONSIGNE-SE NO FORMAL DE PARTILHA QUE, CONFORME ESTABELECIDO NO TEMA Nº 1074 DO STJ, A AVERBAÇÃO DOS TÍTULOS TRANSLATIVOS DE DOMÍNIO DE IMÓVEIS, BEM COMO A EMISSÃO DE NOVO CERTIFICADO DE REGISTRO DE VEÍCULOS – CRV, SOMENTE PODERÃO SER LEVADOS A EFEITO APÓS O PAGAMENTO DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO. CUSTAS PELOS HERDEIROS. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. APÓS, ARQUIVEM-SE OS AUTOS.

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