Processo 0003789-55.2010.8.14.0401
TJPA • AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO
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Processo nº: 0003789-55.2010.8.14.0401 Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ Réu: LUIS ROGERIO DA SILVA SILVA CAP. PENAL: art. 12, caput, da Lei nº 10.826/2003 SENTENÇA Nº 097/2026 (CM) O Ministério Público do Estado do Pará ofereceu denúncia contra LUIS ROGERIO DA SILVA SILVA, devidamente qua
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