Processo 0003790-09.2026.8.25.0034

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL PROC.: 202652000840 NÚMERO ÚNICO: 0003790-09.2026.8.25.0034 IMPETRANTE : KENNY RANGEL VASCONCELOS LIMA ADV. : GABRIEL PRADO PEREIRA - OAB: 13145-SE IMPETRADO : SUPERINTENDENTE DE GESTAO TRIBUTARIA E NAO TRIBUTARIA INTERESSADO : ESTADO DE SERGIPE INTERESSADO : ENERGISA ADV. : CARLOS EDGAR ANDRADE LEITE - OAB: 4800-SE SENTENÇA....: (...)ANTE O EXPOSTO, CONCEDO PARCIALMENTE A SEGURANÇA REQUERIDA, RESOLVENDO O MÉRITO NOS TERMOS DO ART. 487, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PARA: A) DECLARAR A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA ENTRE O IMPETRANTE E O ESTADO DE SERGIPE NO QUE TANGE À INCIDÊNCIA DE ICMS SOBRE A ENERGIA ELÉTRICA ATIVA INJETADA PELAS UNIDADES CONSUMIDORAS Nº 3/1151972-5 E 3/1309152-5 NO SISTEMA DE COMPENSAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA (SCEE); B) DETERMINAR QUE A BASE DE CÁLCULO DO ICMS INCIDENTE SOBRE O FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA NAS REFERIDAS UNIDADES LIMITE-SE AO VALOR LÍQUIDO DA OPERAÇÃO, CORRESPONDENTE À ENERGIA CONSUMIDA DEDUZIDA DA ENERGIA INJETADA, EXCLUINDO-SE O VALOR CORRESPONDENTE À COMPENSAÇÃO; C) RESSALVAR QUE OS ENCARGOS REFERENTES À TARIFA DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO (TUST), TARIFA DE USO DO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO (TUSD) E CUSTO DE DISPONIBILIDADE (CCD/TAXA MÍNIMA) PERMANECEM INTEGRANDO A BASE DE CÁLCULO DO ICMS, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO; D) RECONHECER O DIREITO DO IMPETRANTE À COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA DOS VALORES DE ICMS RECOLHIDOS INDEVIDAMENTE SOBRE A ENERGIA COMPENSADA NOS CINCO ANOS QUE ANTECEDERAM A IMPETRAÇÃO, DEVIDAMENTE CORRIGIDOS PELA TAXA SELIC, A SER EFETUADA NA VIA ADMINISTRATIVA OU MEDIANTE AÇÃO JUDICIAL PRÓPRIA. CONFIRMO A MEDIDA LIMINAR OUTRORA DEFERIDA, AGORA EM SEDE DE COGNIÇÃO EXAURIENTE. CUSTAS PROCESSUAIS PELO ESTADO DE SERGIPE, DEVENDO REEMBOLSAR O IMPETRANTE PELOS VALORES ANTECIPADOS. SEM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS TERMOS DO ART. 25 DA LEI Nº 12.016/2009 E SÚMULAS 512 DO STF E 105 DO STJ. SENTENÇA SUJEITA AO REEXAME NECESSÁRIO, CONFORME O ART. 14, § 1º, DA LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA. COM O TRÂNSITO EM JULGADO, OFICIE-SE À ENERGISA SERGIPE PARA CIÊNCIA E CUMPRIMENTO DEFINITIVO. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE.

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