Processo 0003790-36.2010.8.18.0140
TJPI • Apelação Cível
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PROCESSO Nº 0003790-36.2010.8.18.0140 RECORRENTE: ESTADO DO PIAUÍ RECORRIDOS: CARVALHO ATACADO DE ALIMENTOS LTDA. E FILIAIS e CARVALHO & FERNANDES LTDA. E FILIAIS DECISÃO I — RELATÓRIO Trata-se de Recurso Especial interposto pelo ESTADO DO PIAUÍ, com fundamento no art. 105, III, “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela 1ª Câmara de Direito Público deste Tribunal de Justiça, nos autos do mandado de segurança impetrado por CARVALHO ATACADO DE ALIMENTOS LTDA. E FILIAIS e CARVALHO
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