Processo 0003790-65.2025.8.25.0059

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202586003801 NÚMERO ÚNICO: 0003790-65.2025.8.25.0059 REQUERENTE : MARIA FEITOSA DE SANTANA ADV. : ERILIO FLORENCIO DE SANTANA NETO - OAB: 15801-SE REQUERIDO : BANCO BMG S/A ADV. : FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO - OAB: 32766-PE DECISÃO....: CAUSA: INICIAL  VÍNCULO: CASO VINCULANTE NUT: TEMA: 1414-RR- ---- INICIALMENTE, NO TOCANTE AO PLEITO DE TUTELA DE URGÊNCIA REITERADO PELA PARTE AUTORA EM SEDE DE RÉPLICA, MANTENHO O SEU INDEFERIMENTO, REPORTANDO-ME AOS EXATOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO PROFERIDA ANTERIORMENTE NOS AUTOS. NÃO FORAM TRAZIDOS FATOS NOVOS CAPAZES DE ALTERAR O ENTENDIMENTO ACERCA DA AUSÊNCIA DE PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. QUANTO AO REQUERIMENTO FORMULADO PELA PARTE RÉ PARA A DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA COLHEITA DE PROVA ORAL (DEPOIMENTO PESSOAL DA AUTORA), DEIXO PARA APRECIÁ-LO EM MOMENTO OPORTUNO, APÓS O LEVANTAMENTO DA SUSPENSÃO DO FEITO QUE ORA SE DETERMINA. CONSIDERANDO QUE NOS RESP 2.215.851/RJ, 2.215.853/GO, 2.224.599/PE E 2.224.598/PE FOI PROFERIDA DECISÃO DETERMINANDO A SUSPENSÃO, EM TODO O TERRITÓRIO NACIONAL, DE TODOS OS PROCESSOS PENDENTES, INDIVIDUAIS OU COLETIVOS QUE VERSEM SOBRE IDÊNTICA QUESTÃO JURÍDICA, PARA FINS DE UNIFORMIZAÇÃO DE ENTENDIMENTO OBJETO DO REPETITIVO TEMA 1414/STJ, CUJA DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA ESTABELECE: I - DEFINIR PARÂMETROS OBJETIVOS PARA A AFERIÇÃO DA VALIDADE E EVENTUAL CARÁTER ABUSIVO DOS CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, CONSIDERANDO: (I) O DEVER DE PRESTAR INFORMAÇÕES SUFICIENTES, CLARAS E ADEQUADAS AO CONSUMIDOR, EM ESPECIAL QUANDO ESTE ALEGA QUE PRETENDIA CONTRATAR SIMPLES EMPRÉSTIMO CONSIGNADO; E (II) O PROLONGAMENTO INDETERMINADO DA DÍVIDA, ANTE A APARENTE INSUFICIÊNCIA DOS DESCONTOS MENSAIS PARA AMORTIZÁ-LA, FRENTE AOS JUROS ROTATIVOS APLICADOS NO REFINANCIAMENTO DO SALDO. II - EM CASO DE INVALIDAÇÃO DO CONTRATO, AFERIR SE A CONSEQUÊNCIA A SER ADOTADA DEVERÁ SER A RESTITUIÇÃO DAS PARTES AO ESTADO ANTERIOR, A CONVERSÃO DO CONTRATO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO OU A REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS, BEM COMO SE HAVERÁ CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL IN RE IPSA. SENDO ESTE O CASO EXATO SOB ANÁLISE, PROMOVA-SE A SUSPENSÃO DO PRESENTE FEITO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO PARADIGMA OU NOVA DETERMINAÇÃO DA CORTE SUPERIOR. INTIMEM-SE AS PARTES.

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