Processo 0003791-73.2026.8.04.4400

DECISÃO I. Recebo petição inicial, com gratuidade. II. Determino a inversão ônus da prova, nos termos do art. 6o, VIII do CDC. VI. III. Paute-se audiência de conciliação. IV. Como se trata de matéria que geralmente é proferido julgamento antecipado, CITE-SE, com as advertências do art. 344, para que apresente contestação até a audiência de conciliação. V. Vinda a contestação e não obtida a conciliação, a parte autora deverá fazer réplica na audiência de conciliação. O concilia

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