Processo 0003796-84.2025.4.05.8103
TRF5 • Recurso Inominado Cível
Partes do processo (1)
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal do Ceará 1ª Turma Recursal do Ceará RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0003796-84.2025.4.05.8103 RECORRENTE: RITA ELISETE DE ANDRADE ADVOGADO do(a) RECORRENTE: FILIPE AUGUSTO PINTO JOVINO - CE29425-A ADVOGADO do(a) RECORRENTE: GUY NEVES OSTERNO - CE26955-A ADVOGADO do(a) RECORRENTE: RENE OSTERNO RIOS - CE29175-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE DE SEGURADO ESPECIAL. NÃO COMPROVAÇÃO DA QUALIDA
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