Processo 0003798-85.2026.8.25.0001

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202610500066 NÚMERO ÚNICO: 0003798-85.2026.8.25.0001 REQUERENTE : ALZIRA DE FARIA MONT ALEGRE ADV. : GILTON DAS MERCÊS SANTOS JÚNIOR - OAB: 10467-SE REQUERIDO : SANVEL VEICULOS LTDA ADV. : MARCUS VINICIUS DANTAS VIEIRA - OAB: 5757-SE REQUERIDO : NISSAN DO BRASIL ADV. : FERNANDO ABAGGE BENGHI - OAB: 913-A-SE SENTENÇA....: ANTE O EXPOSTO, DECIDO: (I) RECEBER A MANIFESTAÇÃO DA NISSAN DO BRASIL AUTOMÓVEIS LTDA. COMO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 1.024, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL; (II) REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA SANVEL VEÍCULOS LTDA. QUANTO AO PEDIDO DE EFEITOS INFRINGENTES, POR AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO REAL NO JULGADO, MANTENDO-SE INTEGRALMENTE A TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA; (III) ACOLHER PARCIALMENTE OS EMBARGOS DA SANVEL VEÍCULOS LTDA. QUANTO À OMISSÃO SOBRE O TERMO FINAL DA TUTELA, E ACOLHER PARCIALMENTE OS EMBARGOS DA NISSAN DO BRASIL AUTOMÓVEIS LTDA. QUANTO À OMISSÃO NA IDENTIFICAÇÃO DOS FATOS CONTROVERTIDOS E QUANTO À NECESSIDADE DE INTEGRAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO SOBRE O INDEFERIMENTO DA PROVA PERICIAL, REJEITANDO-SE, CONTUDO, O ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA, INTEGRANDO-SE A DECISÃO EMBARGADA COM OS SEGUINTES ACRÉSCIMOS: (A) O ITEM (IV) DO DISPOSITIVO DA DECISÃO DE SANEAMENTO PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO COMPLEMENTADA: (...) A SER MANTIDO ININTERRUPTAMENTE ATÉ QUE SOBREVENHA DECISÃO JUDICIAL EM SENTIDO CONTRÁRIO, INCLUINDO A PRÓPRIA SENTENÇA DE MÉRITO CASO JULGUE IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DA AUTORA, OU ATÉ O EFETIVO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL DE SUBSTITUIÇÃO DO PRODUTO, O QUE OCORRER PRIMEIRO; SOB PENA DE MULTA DIÁRIA NO VALOR DE R$ 1.000,00 (MIL REAIS), LIMITADA, POR ORA, AO MONTANTE DE R$ 60.000,00 (SESSENTA MIL REAIS), SEM PREJUÍZO DE ULTERIOR MAJORAÇÃO CASO VERIFICADO O DESCUMPRIMENTO CONTUMAZ DA ORDEM JUDICIAL (ART. 537 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). (B) A FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO DE SANEAMENTO FICA INTEGRADA COM O SEGUINTE ESCLARECIMENTO: O INDEFERIMENTO DA PROVA PERICIAL DE ENGENHARIA MECÂNICA DECORRE ESPECIFICAMENTE DA IRRELEVÂNCIA JURÍDICA DA EFETIVIDADE DO CONSERTO PARA O DESATE DA CAUSA. O DIREITO POTESTATIVO DA CONSUMIDORA, PREVISTO NO ART. 18, § 1º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, NASCE DO EXAURIMENTO DO PRAZO LEGAL TRINTÍDIO — VERIFICADO DE FORMA INEQUÍVOCA NOS AUTOS — E NÃO DA PERSISTÊNCIA ATUAL DO VÍCIO. QUALQUER RESULTADO PERICIAL SOBRE A QUALIDADE TÉCNICA DO REPARO REALIZADO EM ABRIL DE 2026 SERIA INCAPAZ DE INFLUENCIAR O JULGAMENTO, TORNANDO A PROVA INÚTIL PARA OS FINS DA CAUSA, NOS TERMOS DO ART. 370, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO HÁ, POR CONSEGUINTE, CERCEAMENTO DE DEFESA: O INDEFERIMENTO NÃO DECORRE DE PRESUNÇÃO SOBRE A QUALIDADE DO CONSERTO, MAS DA IRRELEVÂNCIA JURÍDICA DESSA QUESTÃO PARA O RESULTADO DO JULGAMENTO. (C) OS FATOS QUE O JUÍZO CONSIDERA DOCUMENTALMENTE DEMONSTRADOS PARA FINS DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO SÃO: (I) AQUISIÇÃO DO VEÍCULO PELA AUTORA EM 23/10/2025, PELO VALOR DE R$ 160.000,00, COM ENTREGA EM 29/10/2025; (II) SURGIMENTO DO DEFEITO NO SISTEMA ADAS/SENSOR DE COLISÃO FRONTAL EM 31/10/2025; (III) PRIMEIRA IMOBILIZAÇÃO DE 10 A 22/11/2025, TOTALIZANDO DOZE DIAS; (IV) REINCIDÊNCIA DO VÍCIO EM QUATRO DIAS APÓS A PRIMEIRA INTERVENÇÃO; (V) SEGUNDA IMOBILIZAÇÃO DE 15/12/2025 A 15/04/2026, COM DURAÇÃO DE CENTO E VINTE E UM DIAS; (VI) AUSÊNCI

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