Processo 0003800-35.2026.8.25.0040

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202654001196 NÚMERO ÚNICO: 0003800-35.2026.8.25.0040 REQUERENTE : ESTEFANE DE JESUS SANTOS ADV. : EMERSON DE AZEVEDO GAMA - OAB: 9846-SE REQUERIDO : BANCO VOTORANTIM S/A DECISÃO....: AO PERSCRUTAR OS AUTOS PERCEBE-SE QUE, MALGRADO A PARTE AUTORA TENHA REQUERIDO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA, NÃO FORAM COLIGIDOS DOCUMENTOS QUE ATESTASSEM O ENQUADRAMENTO NA SITUAÇÃO DE BENEFICIÁRIA. É SABIDO QUE O ART. 5°, INCISO LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, EXIGE PROVA DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA INTEGRAL E GRATUITA. E, EM QUE PESE ESTA NÃO SE CONFUNDA COM O INSTITUTO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA, DISCIPLINADO PELA SEÇÃO IV DO CPC/2015, EM SEUS ARTIGOS 98 E SEGUINTES, A NORMA CONSTITUCIONAL, POR SEU CARÁTER VINCULANTE, NECESSARIAMENTE DEVE INFLUIR NA CORRETA EXEGESE DAS LEIS ORDINÁRIAS, ANTERIORES OU POSTERIORES, DENTRO DO FENÔMENO DENOMINADO DE INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. É ENTENDIMENTO ASSENTE NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE, A PRESUNÇÃO DE POBREZA, PARA FINS DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, OSTENTA CARÁTER RELATIVO, PODENDO O MAGISTRADO INVESTIGAR A SITUAÇÃO DO REQUERENTE CASO ENTENDA QUE OS ELEMENTOS COLIGIDOS AOS AUTOS DEMONSTRAM A CAPACIDADE DE CUSTEIO DAS DESPESAS PROCESSUAIS. NESSE CONTEXTO, PARA A CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, ESTE JUÍZO ADOTA O ENTENDIMENTO DE QUE, NÃO BASTA A DECLARAÇÃO PREVISTA NO ART. 99, § 3º DO CPC, SE DESACOMPANHADA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A PARTE REQUERENTE É INCAPAZ DE ARCAR COM OS ÔNUS PROCESSUAIS, SEM PREJUÍZO DO SUSTENTO PRÓPRIO E/OU DE SUA FAMÍLIA. DESSARTE, INEXISTINDO NOS AUTOS DOCUMENTOS QUE POSSIBILITEM AFERIR SE A PARTE, DE FATO, POSSUI RENDIMENTOS E PATRIMÔNIO COMPATÍVEIS COM OS PRECEITOS DO ART. 98 E SEGUINTES DO CPC, ÔNUS QUE LHE INCUMBIA, INTIME-SE O AUTOR, VIA PATRONO, PARA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS EMENDAR A INICIAL TRAZENDO CÓPIA DA ÚLTIMA DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA OU QUALQUER OUTRA DOCUMENTAÇÃO CONTÁBIL QUE COMPROVE NÃO TER CONDIÇÕES DE ARCAR COM AS CUSTAS DO PROCESSO, SE FOR O CASO, OU PELO PRONTO PAGAMENTO DAS CUSTAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO COM FULCRO NOS ARTIGOS 321, PARÁGRAFO ÚNICO, 330, INCISO I E 485, INCISOS I E IV. CUMPRA-SE.

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