Processo 0003801-27.2026.8.04.5400
TJAM • Procedimento do Juizado Especial Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por JOÃO ELIAS DE OLIVEIRA em face do BANCO BRADESCO S/A, com exame do mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, para: 1. DECLARAR a inexigibilidade dos débitos lançados na conta corrente nº 406213-2, agência 3707, sob as rubricas PARCELA CRÉDITO PESSOAL, nos contratos 375798590, 376733638, 386171736 e 391831085, e OPERAÇÕES VENCIDAS, por ausência de relação contratual válida e formalmente demonstrada nos autos;
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