Processo 0003808-56.2023.8.25.0027

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202350000892 NÚMERO ÚNICO: 0003808-56.2023.8.25.0027 EXEQUENTE : RAIMUNDA BEATRIZ DE JESUS LIMA SILVA ADV. : ROBERTA GOIS DE ANDRADE - OAB: 4138-SE EXEQUENTE : MARIA ZITA COSTA SANTOS ADV. : ROBERTA GOIS DE ANDRADE - OAB: 4138-SE EXEQUENTE : MARIA CRISTINA CARDOSO VIEIRA ADV. : ROBERTA GOIS DE ANDRADE - OAB: 4138-SE EXEQUENTE : MARIA SOLANGE SANTOS ADV. : ROBERTA GOIS DE ANDRADE - OAB: 4138-SE EXEQUENTE : MARIA ROSILDA CARVALHO SANTOS ADV. : ROBERTA GOIS DE ANDRADE - OAB: 4138-SE EXEQUENTE : RENILSON SANTOS DE MELO ADV. : ROBERTA GOIS DE ANDRADE - OAB: 4138-SE EXECUTADO : MUNICIPIO DE ESTANCIA ADV. : BRUNO CESAR FONTES WILTSHIRE - OAB: 5734-SE DECISÃO....: DECISÃO VISTOS ETC. COMPULSANDO OS AUTOS, VERIFICO QUE A EXEQUENTE MARIA ZITA COSTA SANTOS, APÓS RENUNCIAR AO EXCEDENTE DO TETO LEGAL, TEVE SEU CRÉDITO SATISFEITO POR MEIO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV), COM O EFETIVO LEVANTAMENTO DOS VALORES E O DESTAQUE DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS DE 22% DEVIDAMENTE REALIZADOS. EM PETIÇÃO PROTOCOLADA EM 15 DE MAIO DE 2026, A PARTE AUTORA CONFIRMOU EXPRESSAMENTE A QUITAÇÃO DO REFERIDO CRÉDITO. QUANTO AOS DEMAIS EXEQUENTES (MARIA CRISTINA CARDOSO VIEIRA, MARIA ROSILDA CARVALHO SANTOS, MARIA SOLANGE SANTOS, RAIMUNDA BEATRIZ DE JESUS LIMA SILVA E RENILSON SANTOS DE MELO), CERTIFICO QUE OS OFÍCIOS PRECATÓRIOS FORAM DEVIDAMENTE CONFECCIONADOS, ASSINADOS E TRANSMITIDOS AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SERGIPE. CONFORME AS MOVIMENTAÇÕES DATADAS DE 12 DE JUNHO DE 2026, O TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONFIRMOU O RECEBIMENTO E A DISTRIBUIÇÃO DOS REFERIDOS PRECATÓRIOS, GERANDO, INCLUSIVE, OS NÚMEROS DE PROTOCOLO DE 2º GRAU (EX: 202600141893, 202600141894 E 202600141895). DESSA FORMA, RESTA DEMONSTRADO QUE OS ATOS DE EXAURIMENTO DA EXECUÇÃO, PREVISTOS NA SENTENÇA DE EXTINÇÃO PROFERIDA EM 04 DE SETEMBRO DE 2025, FORAM INTEGRALMENTE CUMPRIDOS POR ESTE JUÍZO. ISTO POSTO: HOMOLOGO, PARA TODOS OS EFEITOS LEGAIS, A QUITAÇÃO DO CRÉDITO EM RELAÇÃO À EXEQUENTE MARIA ZITA COSTA SANTOS, NOS TERMOS DO ART. 924, II, DO CPC. RECONHEÇO O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA EXPEDIÇÃO E TRANSMISSÃO DOS PRECATÓRIOS DOS DEMAIS EXEQUENTES AO TJSE. CONSIDERANDO QUE A SENTENÇA DE EXTINÇÃO JÁ TRANSITOU EM JULGADO E QUE NÃO REMANESCEM DILIGÊNCIAS PENDENTES NESTA INSTÂNCIA, DETERMINO O ARQUIVAMENTO DEFINITIVO DOS PRESENTES AUTOS, COM AS CAUTELAS DE ESTILO E AS DEVIDAS BAIXAS NO SISTEMA. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE.

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