Processo 0003818-15.2025.8.04.2000
TJAM • AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
DECISÃO Vistos. Vieram-me os autos conclusos após a apresentação de resposta à acusação. No caso dos autos, não há nenhuma causa que exclua a ilicitude do crime em tese praticado, considerando que não há provas do estado de necessidade, legitima defesa, estrito cumprimento do dever legal ou no exerc
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