Processo 0003818-70.2026.4.05.0000
TRF5 • Agravo de Instrumento
Partes do processo (1)
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 4ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 0003818-70.2026.4.05.0000 AGRAVANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: LARISSA ALVES VIEIRA LEITE - PB23976 AGRAVADO: FABIO SILVA DE MEDEIROS, MARIA LUCIENE DE GOIS ADVOGADO do(a) AGRAVADO: JOANA DARC DE SOUZA - RN16288 EMENTA DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FINANCIAMENTO HABITACIONAL. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. ALIENAÇÃO FIDUCI
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