Processo 0003820-02.2025.8.25.0027

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 22942/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600822410 NÚMERO ÚNICO: 0003820-02.2025.8.25.0027 PROCESSO ORIGEM....202550000842 PROCEDÊNCIA........1ª VARA CÍVEL DE ESTÂNCIA GRUPO..............: I RELATOR - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) 1º MEMBRO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 2º MEMBRO - G-21 (MANOEL COSTA NETO EM SUBSTITUIÇÃO A VAGA DE DESEMBARGADOR (G-21)) APELANTE - MARIA JOSE DOS SANTOS ADVOGADO - MARCIA DAIANE ANDRADE SANTOS - OAB: 17766/SE APELANTE - BANCO AGIBANK S.A. ADVOGADO - DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - OAB: 6835/MS APELADO - MARIA JOSE DOS SANTOS ADVOGADO - MARCIA DAIANE ANDRADE SANTOS - OAB: 17766/SE APELADO - BANCO AGIBANK S.A. ADVOGADO - DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - OAB: 6835/MS EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. SENTENÇA QUE LIMITOU OS JUROS À TAXA MÉDIA DE MERCADO ACRESCIDA DE 20%. CONTROLE JUDICIAL DA ABUSIVIDADE. EXISTÊNCIA DE PROVA DA DISCREPÂNCIA EXCESSIVA EM RELAÇÃO À MÉDIA DO BACEN. LIBERDADE CONTRATUAL MITIGADA PELO CDC. READEQUAÇÃO DOS ENCARGOS CONTRATUAIS. REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. RECURSO NÃO PROVIDO DA DEMANDANTE E PARCIALMENTE PROVIDO DO DEMANDADO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO AJUIZADA POR CONSUMIDOR EM FACE DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, NA QUAL SE DISCUTIU A LEGALIDADE DAS TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS APLICADAS EM CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO.O AUTOR SUSTENTOU A ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS FINANCEIROS, AFIRMANDO QUE OS JUROS COBRADOS SUPERARIAM SUBSTANCIALMENTE A MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL, POSTULANDO A REVISÃO CONTRATUAL, RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.A SENTENÇA JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA LIMITAR OS JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO ACRESCIDA DE 20%, DETERMINANDO A READEQUAÇÃO DO DÉBITO E AFASTANDO A COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL.IRRESIGNADA, A PARTE RECORRENTE PLEITEOU O RECONHECIMENTO DO DANO EXTRAPATRIMONIAL. O REQUERIDO, POR SUA VEZ, ALEGOU INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE, DE DANO MORAL, E FORMULOU PLEITO DE CONDENAÇÃO DA DEMANDANTE EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA CONTROVÉRSIA JURÍDICA CONSISTE EM DEFINIR:A) SE A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS APLICADA EM CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO REVELA ABUSIVIDADE APTA A JUSTIFICAR INTERVENÇÃO JUDICIAL;B) SE É LEGÍTIMA A LIMITAÇÃO DOS JUROS À TAXA MÉDIA DE MERCADO ACRESCIDA DE PERCENTUAL MODERADOR;C) SE A COBRANÇA DE ENCARGOS REPUTADOS EXCESSIVOS E ABUSIVIDADES PRATICADAS CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDORA RELAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE CONSUMIDOR E INSTITUIÇÃO FINANCEIRA SUBMETE-SE ÀS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (SÚMULA 297/STJ), PERMITINDO O CONTROLE JUDICIAL DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS ABUSIVAS.3.2. JUROS REMUNERATÓRIOS E PARÂMETRO DA TAXA MÉDIA DE MERCADONOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ, A REVISÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS SOMENTE SE JUSTIFICA QUANDO DEMONSTRADA DISCREPÂNCIA RELEVANTE EM RELAÇÃO À TAXA MÉDIA DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL PARA OPERAÇÕES DA MESMA…

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