Processo 0003822-10.2026.4.05.0000
TRF5 • Agravo de Instrumento
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 1ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 0003822-10.2026.4.05.0000 AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: ARTT SERVICOS LTDA ADVOGADO do(a) AGRAVADO: RODRIGO ANTONIO DE ARAUJO LUZ - RN14371 EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. SÚMULA 393 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. SUFICIÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL
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