Processo 0003822-70.2025.8.25.0059

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202586003834 NÚMERO ÚNICO: 0003822-70.2025.8.25.0059 REQUERENTE : MARIA JOSÉ DOS ANJOS SANTOS ADV. : CRISTINA DE OLIVEIRA SILVA - OAB: 17441-SE REQUERIDO : SEGURADORA SECON ADV. : SAMUEL OLIVEIRA MACIEL - OAB: 72793-MG SENTENÇA....: ANTE O EXPOSTO, E POR TUDO MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS POR MARIA JOSÉ DOS ANJOS SANTOS EM FACE DE SEGURADORA SECON, EXTINGUINDO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO NOS TERMOS DO ART. 487, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PARA: A) DECLARAR A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES E A CONSEQUÊNCIA NULIDADE DO DÉBITO DISCUTIDO NOS AUTOS, DETERMINANDO A CESSAÇÃO DEFINITIVA DE QUALQUER DESCONTO NA CONTA CORRENTE DA AUTORA A ESSE TÍTULO, CONFIRMANDO O CANCELAMENTO JÁ PROCEDIDO ADMINISTRATIVAMENTE PELA RÉ; B) CONDENAR A REQUERIDA A RESTITUIR À PARTE AUTORA AS PARCELAS DESCONTADAS INDEVIDAMENTE, DE FORMA DOBRADA, TOTALIZANDO A QUANTIA DE R$ 239,80 (DUZENTOS E TRINTA E NOVE REAIS E OITENTA CENTAVOS). OS VALORES SERÃO CORRIGIDOS MONETARIAMENTE E COM JUROS DE MORA A PARTIR DO EVENTO DANOSO – DATA DE CADA DESCONTO INDEVIDO (SÚMULA 43 DO STJ; SÚMULA 54 STJ E ART. 398 DO CC), EXCLUSIVAMENTE PELA TAXA SELIC, QUE JÁ ENGLOBA JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, NOS TERMOS DO ART. 406, CAPUT E §1º, C/C ART. 389, P. ÚNICO, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL; C) REJEITAR O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, PELOS FUNDAMENTOS FÁTICOS E JURÍDICOS EXPOSTOS NA FUNDAMENTAÇÃO. EM FACE DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, CONDENO AMBAS AS PARTES AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, OS QUAIS ARBITRO EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, COM FULCRO NO ART. 85, § 2º, DO CPC, DEVENDO SER DISTRIBUÍDOS NA PROPORÇÃO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) PARA A PARTE AUTORA E 50% (CINQUENTA POR CENTO) PARA A REQUERIDA. FICA SUSPENSA, CONTUDO, A EXIGIBILIDADE DE TAIS VERBAS SUCUMBENCIAIS EM RELAÇÃO À PARTE AUTORA, POR SER BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA, NOS EXATOS TERMOS DO ART. 98, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM AS BAIXAS E ANOTAÇÕES DE ESTILO.

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