Processo 0003823-10.2024.8.25.0053

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202488000933 NÚMERO ÚNICO: 0003823-10.2024.8.25.0053 REQUERENTE : UESLÂNE MELO DE GÓES ADV. : ANDRÉ OLIVEIRA BARROS - OAB: 10666-SE ADV. : RAQUEL VIEIRA ARAGÃO - OAB: 15099-SE REQUERIDO : AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRA S A ADV. : FLÁVIO IGEL - OAB: 306018-SP DECISÃO....: DECISÃO TRATA-SE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR UESLÂNE MELO DE GÓES EM FACE DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA RETRO QUE DETERMINOU O SOBRESTAMENTO DO FEITO, COM FULCRO NO TEMA 1.417 DO STF. SUSTENTA A EMBARGANTE A EXISTÊNCIA DE OMISSÃO E ERRO MATERIAL, AO ARGUMENTO DE QUE O REFERIDO TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL POSSUI DELIMITAÇÃO ESPECÍFICA (CONFLITO ENTRE CBA E CDC EM CASOS DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR). ALEGA QUE, NO CASO CONCRETO, A EMPRESA AÉREA SEQUER APRESENTOU CONTESTAÇÃO, INEXISTINDO, PORTANTO, TESE DEFENSIVA OU PROVA DE FORTUITO EXTERNO QUE JUSTIFIQUE A SUSPENSÃO PREMATURA DO PROCESSO. PUGNA PELO ACOLHIMENTO DOS ACLARATÓRIOS PARA QUE SEJA REVOGADO O SOBRESTAMENTO E DETERMINADO O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. CONHEÇO DOS EMBARGOS, PORQUANTO TEMPESTIVOS. NO MÉRITO, ASSISTE RAZÃO À EMBARGANTE. O TEMA 1.417 DO STF VERSA SOBRE A: PREVALÊNCIA DAS NORMAS SOBRE O TRANSPORTE AÉREO EM RELAÇÃO ÀS NORMAS DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR PARA DISCIPLINAR A RESPONSABILIDADE CIVIL POR CANCELAMENTO, ALTERAÇÃO OU ATRASO DE VOO POR MOTIVO DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. DA LEITURA DA TESE DELIMITADA PELA SUPREMA CORTE, EXTRAI-SE QUE A SUSPENSÃO NACIONAL NÃO DEVE SER APLICADA DE FORMA INDISCRIMINADA A TODA E QUALQUER AÇÃO ENVOLVENDO TRANSPORTE AÉREO, MAS ESTRITAMENTE ÀQUELAS EM QUE A CONTROVÉRSIA JURÍDICA GIRE EM TORNO DA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE POR FORTUITO EXTERNO (EX: CONDIÇÕES CLIMÁTICAS, FECHAMENTO DE AEROPORTOS POR AUTORIDADE, ETC.). NO PRESENTE CASO, VERIFICA-SE QUE A RELAÇÃO PROCESSUAL SEQUER FOI ANGULARIZADA COM A APRESENTAÇÃO DE DEFESA. NÃO HÁ, ATÉ ESTE MOMENTO, QUALQUER ALEGAÇÃO DA RÉ NO SENTIDO DE QUE O ATRASO DE 44 HORAS SOFRIDO PELA AUTORA TENHA DECORRIDO DE EVENTOS IMPREVISÍVEIS OU DE FORÇA MAIOR. PELO CONTRÁRIO, A PETIÇÃO INICIAL NARRA FALHA NA ASSISTÊNCIA MATERIAL E ATRASO EXCESSIVO QUE, PRIMA FACIE, PODEM CONFIGURAR FORTUITO INTERNO (RISCO DA ATIVIDADE), MATÉRIA QUE NÃO É OBJETO DE AFETAÇÃO PELO STF. PORTANTO, EM SEDE DE JUÍZO DE RETRATAÇÃO E EM OBSERVÂNCIA AO DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO ANALÍTICA (ART. 489, § 1º, VI DO CPC), REALIZO O DISTINGUISHING (DISTINÇÃO) ENTRE O CASO CONCRETO E O PARADIGMA DO STF, CONSTATANDO QUE A SUSPENSÃO SE AFIGURA PREMATURA ANTES DA FIXAÇÃO DOS PONTOS CONTROVERTIDOS NA CONTESTAÇÃO. ANTE O EXPOSTO, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA SANAR A OMISSÃO APONTADA E, CONFERINDO-LHES EFEITOS INFRINGENTES, REVOGO A DECISÃO DE SOBRESTAMENTO DO FEITO. EM CONSEQUÊNCIA: DETERMINO O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. NOS TERMOS DO ART. 334, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DETERMINO À SECRETARIA QUE SE REMETAM OS AUTOS AO CEJUSC, A FIM DE QUE DESIGNE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, A QUAL DEVERÁ SER REALIZADA DE FORMA MISTA, OU SEJA, AS PARTES PODERÃO PARTICIPAR DA ASSENTADA DE FORMA VIRTUAL, ATRAVÉS DO LINK A SER DISPONIBILIZADO NESTES AUTOS PELA SECRETARIA, CABENDO ÀS MESMAS, EM TAL CASO, BAIXAR O APLICATIVO COMPETENTE, BEM COMO, EM NÃO SENDO POSSÍVEL PARTICIPAR DA AUDIÊNCIA DE FORMA VIRTUAL, FICA PERMITIDA A PRESENÇA DA

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