Processo 0003823-77.2023.8.27.2740

Procedimento Comum Cível Nº 0003823-77.2023.8.27.2740/TO AUTOR : RAIMUNDA RODRIGUES BRANDAO ADVOGADO(A) : IGOR GUSTAVO VELOSO DE SOUZA (OAB TO005797) RÉU : BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. ADVOGADO(A) : RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB TO04867A) SENTENÇA Cuida-se de  AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por  RAIMUNDA RODRIGUES BRANDAO  em desfavor de  BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. Eventos 8 a 50: Suspensão processual em razão do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 5 do Tribunal de Justiça do Tocantins. Manifestações diversas e despachos/decisões. Levantamento da suspensão processual. Procedimentos de triagem do Núcleo de Apoio às Comarcas (NACOM). Evento 53: Defere gratuidade da justiça. Defere inversão do ônus da prova. Ordena citação. Evento 62: Contestação. Eventos 64 e 73: Decurso de prazo para réplica. Eventos 74 a 76: Intimação para especificação de provas. Eventos 80 e 81: Manifestações das partes. É o relato necessário. Fundamento e decido.   1. DA PESQUISA DE AÇÕES DISTRIBUÍDAS NO EPROC Em sede de contestação (Evento 62) a parte ré alegou abuso no direito de demandar: " Desse modo, em razão de o processo não ser jogo de sorte para se tentar indenizações fracionadas, caracterizado está o abuso de direito pela parte Autora ao tentar usar do processo para conseguir objetivo ilegal ".  Intimada para réplica, a autora deixou o prazo decorrer em branco (Eventos 64 e 73). Houve, portanto, oportunidade de manifestação prévia . Analisando o histórico de distribuições da parte autora, em pesquisa no eproc pelo CPF, observo que ela ajuizou, ao longo dos anos, 74 (SETENTA E QUATRO) AÇÕES CONTRA INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS : Nº Processo Autuação Réu Assunto(s) 0002757-33.2021.8.27.2740 07/10/2021 BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Empréstimo consignado 0002758-18.2021.8.27.2740 07/10/2021 BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Empréstimo consignado 0002759-03.2021.8.27.2740 07/10/2021 BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Empréstimo consignado 0002760-85.2021.8.27.2740 07/10/2021 BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. Empréstimo consignado 0002762-55.2021.8.27.2740 07/10/2021 BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. Empréstimo consignado 0002763-40.2021.8.27.2740 07/10/2021 BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Empréstimo consignado 0002764-25.2021.8.27.2740 07/10/2021 BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Empréstimo consignado 0002765-10.2021.8.27.2740 07/10/2021 BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Empréstimo consignado 0002766-92.2021.8.27.2740 07/10/2021 BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Empréstimo consignado 0002767-77.2021.8.27.2740 07/10/2021 BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. Empréstimo consignado 0002768-62.2021.8.27.2740 07/10/2021 BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. Empréstimo consignado 0002769-47.2021.8.27.2740 07/10/2021 BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Empréstimo consignado 0002835-27.2021.8.27.2740 13/10/2021 BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Empréstimo consignado 0002836-12.2021.8.27.2740 13/10/2021 BANCO C6 CONSIGNADO S.A. Empréstimo consignado 0002837-94.2021.8.27.2740 13/10/2021 BANCO C6 CONSIGNADO S.A. Empréstimo consignado 0002838-79.2021.8.27.2740 13/10/2021 BANCO C6 CONSIGNADO S.A. Empréstimo consignado 0002839-64.2021.8.27.2740 13/10/2021 BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Empréstimo consignado 0002840-49.2021.8.27.2740 13/10/2021 BANCO OLE CONSIGNADO S.A. Empréstimo consignado 0002841-34.2021.8.27.2740 13/10/2021 BANCO SANTANDER…

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