Processo 0003825-66.2026.8.25.0034

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RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL PROC.: 202652000851 NÚMERO ÚNICO: 0003825-66.2026.8.25.0034 REQUERENTE : MARIA DE SOUZA CRUZ DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA SENTENÇA....: (...)ANTE O EXPOSTO, ACOLHO O PARECER MINISTERIAL DE MÉRITO E JULGO PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA PETIÇÃO INICIAL, COM FULCRO NO ARTIGO 109, DA LEI FEDERAL 6.015/1973, COMBINADO COM O ARTIGO487, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EM CONSEQUÊNCIA, DETERMINO O SUPRIMENTO DO REGISTRO CIVIL DE NASCIMENTO DE MARIA DE SOUZA CRUZ, BRASILEIRA, SOLTEIRA CONVIVENTE SOB UNIÃO ESTÁVEL, AUXILIAR DE LIMPEZA, PORTADORA DO CPF NÚMERO XXX.XXX.XXX-XX, RESIDENTE E DOMICILIADA NA RUA GABRIEL HILÁRIO SOBRINHO, NÚMERO 87, BAIRRO MAMEDE PAES MENDONÇA, EM ITABAIANA/SE, DEVENDO CONSTAR NO ASSENTO OS SEGUINTES DADOS BIOGRÁFICOS: NOME COMPLETO COMO MARIA DE SOUZA CRUZ, DATA DE NASCIMENTO EM 18/03/1971, NATURALIDADE DE PEDRO ALEXANDRE, ESTADO DA BAHIA, SEXO FEMININO, FILIAÇÃO CORRESPONDENTE A JOSÉ PEREIRA DA CRUZ E FRANCISCA MARIA DE SOUZA, AVÓS PATERNOS PEDRO PEREIRA DA CRUZ E PAULINA JOAQUINA DE JESUS, E AVÓS MATERNOS JUVENCIO PAULINO DE SOUZA E MARIA JOSÉ DE SOUZA. DEFIRO À REQUERENTE OS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA, SUSPENDENDO A EXIGIBILIDADE DE EVENTUAIS CUSTAS, NOS MOLDES DO ARTIGO NOVENTA E OITO, PARÁGRAFO TERCEIRO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, OBSERVANDO-SE AINDA A ISENÇÃO DE EMOLUMENTOS PARA O ATO DE REGISTRO DECORRENTE DE DECISÃO JUDICIAL, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO REGISTRAL. EXPEÇA-SE, IMEDIATAMENTE, O COMPETENTE MANDADO DE SUPRIMENTO AO CARTÓRIO DO REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS DO DISTRITO DE PEDRO ALEXANDRE, COMARCA DE JEREMOABO, NO ESTADO DA BAHIA, PARA QUE PROCEDA À LAVRATURA DO RESPECTIVO TERMO DE NASCIMENTO DE FORMA GRATUITA, FAZENDO CONSTAR NO CAMPO DE OBSERVAÇÕES DO ASSENTO QUE O REGISTRO DECORRE DE DETERMINAÇÃO CONTIDA NESTA SENTENÇA JUDICIAL, DISPENSANDO-SE A APRESENTAÇÃO DE CERTIDÕES CÍVEIS OU CRIMINAIS PELO OFICIAL REGISTRADOR FACE AO TEOR JÁ EXAMINADO NESTES AUTOS. CONSIDERANDO A PRECLUSÃO LÓGICA DECORRENTE DA CONCORDÂNCIA DAS PARTES E DO ÓRGÃO MINISTERIAL COM O RESULTADO DO JULGAMENTO, CERTIFIQUE-SE DESDE LOGO O TRÂNSITO EM JULGADO DESTA DECISÃO. CUMPRIDAS AS FORMALIDADES LEGAIS E AS COMUNICAÇÕES DE ESTILO, ARQUIVEM-SE OS PRESENTES AUTOS ELETRÔNICOS COM AS DEVIDAS BAIXAS DE DISTRIBUIÇÃO. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE.

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