Processo 0003826-44.2006.4.01.3400

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região 9ª Turma Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 0003826-44.2006.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: CORACY JESUS DE MELO e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: HUMBERTO ELIO FIGUEIREDO DOS SANTOS - DF1193-A e MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - DF16362-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: HUMBERTO ELIO FIGUEIREDO DOS SANTOS - DF1193-A e MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - DF16362-A DESTINATÁRIO(S): CORACY JESUS DE MELO HUMBERTO ELIO FIGUEIREDO DOS SANTOS - (OAB: DF1193-A) MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - (OAB: DF16362-A) CREUZA DO ROSARIO SIQUEIRA DOS SANTOS MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - (OAB: DF16362-A) HUMBERTO ELIO FIGUEIREDO DOS SANTOS - (OAB: DF1193-A) CONSUELO CANDIDA PEIXOTO SERAFIM MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - (OAB: DF16362-A) HUMBERTO ELIO FIGUEIREDO DOS SANTOS - (OAB: DF1193-A) CREUSA DOS SANTOS BATISTA MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - (OAB: DF16362-A) HUMBERTO ELIO FIGUEIREDO DOS SANTOS - (OAB: DF1193-A) CREOVELUCIA GONCALVES MURCA MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - (OAB: DF16362-A) HUMBERTO ELIO FIGUEIREDO DOS SANTOS - (OAB: DF1193-A) COSMA CIRILO DE OLIVEIRA FILHA MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - (OAB: DF16362-A) HUMBERTO ELIO FIGUEIREDO DOS SANTOS - (OAB: DF1193-A) CORINA DOS SANTOS PIZZA MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - (OAB: DF16362-A) HUMBERTO ELIO FIGUEIREDO DOS SANTOS - (OAB: DF1193-A) CORAMAR NAZARE SOUZA MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - (OAB: DF16362-A) HUMBERTO ELIO FIGUEIREDO DOS SANTOS - (OAB: DF1193-A) MARCELO BARRETO NUNES HUMBERTO ELIO FIGUEIREDO DOS SANTOS - (OAB: DF1193-A) CORSINO RODRIGUES BAPTISTA MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - (OAB: DF16362-A) HUMBERTO ELIO FIGUEIREDO DOS SANTOS - (OAB: DF1193-A) FINALIDADE: Intimar acerca do inteiro teor do acórdão proferido (ID 457998097) nos autos do processo em epígrafe. JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0003826-44.2006.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0003826-44.2006.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: CORACY JESUS DE MELO e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: HUMBERTO ELIO FIGUEIREDO DOS SANTOS - DF1193-A e MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - DF16362-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: HUMBERTO ELIO FIGUEIREDO DOS SANTOS - DF1193-A e MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - DF16362-A RELATOR(A):ROSIMAYRE GONCALVES DE CARVALHO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)/avda) 0003826-44.2006.4.01.3400 R E L A T Ó R I O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO (RELATORA): Trata-se de embargos de declaração opostos pela União Federal em face de acórdão que, ao julgar apelações cíveis, deu provimento ao recurso da parte exequente para reconhecer o cabimento de honorários advocatícios na fase de cumprimento individual de sentença coletiva, e negou provimento à apelação da Fazenda Pública, afastando a prescrição da pretensão de reexpedição de requisitórios cancelados. A embargante sustenta a existência de omissão quanto à análise de argumentos relacionados à incidência da prescrição quinquenal, especialmente no que se refere ao termo inicial do prazo, defendendo que este se inicia com o…

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