Processo 0003827-17.2023.8.16.0026

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO VARA CRIMINAL DE CAMPO LARGO - PROJUDI Rua Joanim Stroparo, s/nº - Fórum - Vila Bancária - Campo Largo/PR - CEP: 83.601-460 - Fone: (41) 3263-5251 - E-mail: cl-3vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0003827-17.2023.8.16.0026 Processo:   0003827-17.2023.8.16.0026 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal:   Crimes do Sistema Nacional de Armas Data da Infração:   18/04/2023 Autor(s):   MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 78.206.307/0001-30) Rua Joanin Stroparo, s/n - CAMPO LARGO/PR Réu(s):   Luciano dos Santos Antunes (RG: [removido] SSP/SP e CPF/CNPJ: XXX.XXX.XXX-XX) CAMBURIU, 320 - BALSA NOVA/PR - Telefone(s): (41) 99153-2664       VISTOS: SENTENÇA: I – RELATÓRIO O Ministério Público do Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, ofereceu denúncia em face de LUCIANO DOS SANTOS ANTUNES, já qualificado, dando-o como incurso nas sanções do artigo 147, caput, combinado com o artigo 61, II, “f”, ambos do Código Penal, observadas as disposições aplicáveis da Lei n.º 11.340/06 (1º Fato) e artigo 14 da Lei 10.826/2003 (2º Fato), na forma do artigo 69, do mesmo Diploma Legal, pela prática dos seguintes fatos: FATO 1: Ameaça: “No dia 18 de abril de 2023, sem um horário preciso nos autos, mas próximo das 21h, na residência situada na Rua Camboriú, nº320, Pessegueiros, Balsa Nova/PR, Comarca de Campo Largo, o denunciado LUCIANO DOS SANTOS ANTUNES, dolosamente, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, mediante violência baseada em gênero e prevalecendo-se das relações domésticas e familiares, ameaçou Joseliane Camila Soares, sua convivente, com a promessa de causar-lhe mal injusto e grave, ao afirmar que iria matá-la (cf. termo de declaração – mov. 1.13 e 1.14 e boletim de ocorrência – mov. 1.5). Consta dos autos que o denunciado no período da tarde ameaçou de causar mal injusto e grave ao dizer que mataria a vítima, causando-lhe fundado temor. A noite, na residência onde coabitava com a vítima, o denunciado LUCIANO DOS SANTOS ANTUNES colocou uma arma de fogo em cima de um balcão, proferindo “de hoje você não passa”, “vou explodir sua cabeça” e FATO 02: Porte de arma de fogo de uso permitido “Decorrente das circunstâncias descritas no 1ºFato, aproximadamente as 21h, no período da noite, nas ruas próximas do primeiro fato, na cidade de Balsa Nova/PR, Comarca de Campo Largo os denunciados GIOVANI COSTA ROSA CUSTODIO e LUCIANO DOS SANTOS ANTUNES, dolosamente, com vontade livre e consciente para a prática do ilícito, cientes da ilicitude e reprovabilidade de suas condutas, portavam um revólver calibre 38, marca Taurus, nº de série NK87580 e 04 munições calibre 38 intactas sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar (cf. Boletim de ocorrência nº 2023/436814– mov. 1.5; Auto de Exibição e apreensão – mov. 1.10 e Auto de Constatação Provisória de eficiência e prestabilidade de arma de fogo – mov. 1.12). Consta dos autos que a equipe da Polícia Militar foi acionada para dar atendimento a uma ocorrência de violência doméstica, sendo informado pela vítima que o agressor teria saído da residência em um veículo GM Corsa Classic, cor preta, placas DDM-8350. Ato contínuo, ao avistarem o veículo mencionado aproximadamente a 2km do local, os policiais procederam à abordagem, ocasião em que em vistoria, constataram o revólver embaixo do banco do passageiro…

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