Processo 0003828-07.2023.8.25.0008

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202390201843 NÚMERO ÚNICO: 0003828-07.2023.8.25.0008 REQUERENTE : RICARDO LUIS SILVA JUNIOR ADV. : CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA - OAB: 403110-SP REQUERIDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS PROC. : ADRIANO MENDONÇA VIEIRA PROC. : REGINALDO PESSOA TEXEIRA LIMA SENTENÇA....: PELO EXPOSTO, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO PELAS PARTES (PROPOSTA DE FLS. 138/140 E ACEITAÇÃO DE FLS. 144/146), PARA QUE PRODUZA SEUS JURÍDICOS E LEGAIS EFEITOS, E, EM CONSEQUÊNCIA, DECLARO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 487, III, ALÍNEA “B”, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, FIXANDO OS SEGUINTES PARÂMETROS: A) IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE (B94) EM FAVOR DE RICARDO LUIS SILVA JUNIOR, COM DIB EM 25/06/2019 (DIA SUBSEQUENTE À CESSAÇÃO DO NB 626.626.215-4) E DIP NO PRIMEIRO DIA DO MÊS SUBSEQUENTE À HOMOLOGAÇÃO DO PRESENTE ACORDO; B) PAGAMENTO DE 100% (CEM POR CENTO) DOS VALORES ATRASADOS COMPREENDIDOS ENTRE A DIB E A DIP, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL ANTERIOR À PROPOSITURA DA AÇÃO (SÚMULA 85 DO STJ), E COMPENSADAS EVENTUAIS VERBAS INACUMULÁVEIS RECEBIDAS NO PERÍODO; C) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DOS ATRASADOS; D) CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS: ATÉ 08/12/2021, APLICAÇÃO DO INPC E JUROS DE MORA NA FORMA DO ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97; A PARTIR DE 09/12/2021, INCIDÊNCIA EXCLUSIVA DA TAXA SELIC, UMA ÚNICA VEZ, ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO, NOS TERMOS DO ART. 3º DA EC Nº 113/2021; E) RENÚNCIA, PELA PARTE AUTORA, A QUAISQUER OUTROS DIREITOS PORVENTURA DECORRENTES DOS MESMOS FUNDAMENTOS DE FATO E/OU DE DIREITO QUE ENSEJARAM A PRESENTE DEMANDA; F) FICA ASSEGURADO AO INSS, A QUALQUER TEMPO, O EXERCÍCIO DE SEU PODER-DEVER DE CESSAR EVENTUAL BENEFÍCIO ACUMULADO ILEGALMENTE QUE SE MOSTRE MENOS VANTAJOSO À PARTE AUTORA. CUSTAS ISENTAS, NOS TERMOS DO ART. 129, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 8.213/91 E DO ART. 90, §3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INDEPENDENTEMENTE DO TRÂNSITO EM JULGADO, OFICIE-SE AO INSS, VIA APS-ADJ, PARA QUE PROCEDA À IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, SOB PENA DE APLICAÇÃO DE MULTA DIÁRIA A SER ARBITRADA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO, DADO O CARÁTER ALIMENTAR DA PRESTAÇÃO. ARBITRO OS HONORÁRIOS PERICIAIS NO VALOR DE R$ 626,49 (SEISCENTOS E VINTE E SEIS REAIS E QUARENTA E NOVE CENTAVOS), CONFORME PORTARIA NORMATIVA Nº 44/2018, DECORRENTE DA RESOLUÇÃO Nº 17/2018 DO TJSE, EM FAVOR DA PERITA MÔNICA VIEIRA ARAGÃO (CRM 1759-SE), A SEREM CUSTEADOS PELO INSS, NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO CJF APLICÁVEL E DO CONVÊNIO FIRMADO. CONSIDERANDO QUE O ACORDO DECORRE DE MANIFESTAÇÕES EXPRESSAS E CONVERGENTES DE AMBAS AS PARTES, CERTIFIQUE-SE DESDE LOGO O TRÂNSITO EM JULGADO, DISPENSADA A FLUÊNCIA DO PRAZO RECURSAL. APÓS O TRÂNSITO, REMETAM-SE OS AUTOS À CONTADORIA DO FORO PARA APURAÇÃO DOS VALORES DEVIDOS, OBSERVADOS OS PARÂMETROS FIXADOS NESTA SENTENÇA. EM SEGUIDA, EXPEÇA-SE A COMPETENTE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV), NOS TERMOS DA LEI Nº 10.259/2001 E DA LEGISLAÇÃO CORRELATA. CUMPRIDAS INTEGRALMENTE AS OBRIGAÇÕES, ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM AS CAUTELAS DE PRAXE. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE.

O TJSE é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.